GESTÃO DA RECEITA PÚBLICA

No presente exercício, a SEFAZ está alertando para a queda no desempenho da sua arrecadação na ordem de 25% e a acertada retenção nas despesas na mesma ordem de grandeza. Porém, está faltando a explicação dos motivos que levaram a essa abrupta queda na arrecadação da receita própria do Estado, especificamente tratando-se do ICMS, sua maior fonte de arrecadação, sob a égide da gestão estadual frente a SEFAZ. A administração da receita é focada em dois paradigmas: a manutenção da arrecadação e a recuperação do crédito fiscal.

A execução da ação fiscalizadora divide-se em dois segmentos: atividades de fiscalização de manutenção da arrecadação, aquela voltada para monitorar o contribuinte e fazer com que recolha espontaneamente seus tributos; e atividades de fiscalização de recuperação do crédito tributário, aquela voltada para recuperar o crédito tributário que o contribuinte deixou de recolher ao Estado. Assim, o bom senso recomenda ações distintas para cada segmento, que seriam:

  • A adoção de instrumentos de acompanhamento e avaliação da administração fiscal, nas atividades de manutenção da arrecadação e nas atividades de recuperação do crédito fiscal; utilização da inteligência fiscal para nortear ações de fiscalização na recuperação dos créditos tributários legítimos do Estado, com eficiência e eficácia nos resultados. A atividade é amplamente empregada em outros estados brasileiros.
  • Acabar com a alta dependência da política de arrecadação através dos instrumentos da substituição tributária e dos regimes especiais, metodologia dispensável pelo alto nível tecnológico dominado pela fiscalização e facilmente controlado pelo estoque.
  • Utilizar a mão-de-obra fiscal atualmente inerte frente os métodos e medidas que proporcionam a arrecadação induzida, modificando o perfil da presente arrecadação e aproveitando de forma racional e inteligente a força da excelência da qualificação da mão-de-obra fiscal a disposição do Estado.

Aparentemente, o desempenho do Órgão do Estado responsável pela fiscalização e arrecadação demonstra uma ótima performance quando apresenta a evolução da receita tributária nos últimos cinco anos, sem um aprofundamento da análise que pudesse responder:

Quais os fatores que contribuem para a manutenção dos atuais níveis de arrecadação?

A receita tributária poderia ter apresentado melhor performance?

Quais os fatores que contribuem para a queda na arrecadação?

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