Justiça Eleitoral suspende acesso do PL aos fundos públicos após irregularidades em prestação de contas

Descumprimento de exigências da Justiça levou à suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral do diretório municipal do partido ligado à pré-candidata ao Governo do Amazonas, Maria do Carmo

O diretório municipal do Partido Liberal (PL) em Manaus teve suspenso o acesso aos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), após decisão da Justiça Eleitoral que apontou falhas na prestação de contas da legenda referentes às eleições municipais de 2024.

A decisão foi proferida pela 2ª Zona Eleitoral e está relacionada à campanha para a Prefeitura de Manaus, período em que o partido esteve diretamente envolvido na candidatura da empresária e atual pré-candidata ao Governo do Amazonas, Maria do Carmo Seffair.

A medida atinge a gestão do presidente do diretório municipal da sigla, o deputado federal Alberto Neto, responsável pela condução administrativa da legenda no município.

Segundo a decisão judicial, o partido deixou de apresentar documentos considerados essenciais para a análise contábil, entre eles extratos bancários definitivos, certidão de regularidade do profissional de contabilidade e comprovantes de escrituração financeira.

Sem a documentação exigida, a Justiça Eleitoral afirmou não ser possível verificar a origem dos recursos arrecadados nem acompanhar a destinação dos valores utilizados durante a campanha, comprometendo a fiscalização das verbas públicas.

Ainda conforme os autos, o PL foi notificado para sanar as inconsistências apontadas, mas não regularizou a situação dentro do prazo estabelecido pela Justiça.

Diante do descumprimento, o magistrado classificou as contas da legenda como “não prestadas” — uma das penalidades mais severas previstas pela legislação eleitoral.

Com isso, o partido permanece impedido de receber recursos públicos até que regularize sua situação perante a Justiça Eleitoral.

Fiscalização e transparência

O episódio reacende o debate sobre a transparência na aplicação dos recursos públicos destinados às campanhas eleitorais e reforça a importância do controle na utilização dos fundos partidários.

A ausência de informações financeiras por parte da legenda ligada à pré-candidata ao Governo do Amazonas dificulta o acompanhamento público sobre a movimentação de recursos eleitorais, limitando a fiscalização por parte da sociedade.

Leia a decisão na íntegra:

Fonte: @bncamazonas