Roberto Cidade envia PL que prevê licença remunerada de um ano para delegados após deixarem cargos de chefia

Projeto enviado pelo Governo do Amazonas à ALEAM prevê um ano de disponibilidade remunerada para delegados que ocuparem cargos de comando e restringe escalas de plantão para delegados de classes superiores.

O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) o Projeto de Lei contido na Mensagem nº 49/2026, que prevê a concessão de um ano de disponibilidade remunerada para delegados que ocuparem cargos de chefia na Polícia Civil após deixarem suas funções.

A proposta tem gerado debates por criar benefícios exclusivos para integrantes da cúpula da corporação em um momento em que a segurança pública segue entre as principais preocupações da população amazonense.

Um ano de remuneração após deixar o cargo

O principal ponto do projeto estabelece que delegados que exercerem cargos de comando, como Delegado-Geral e diretorias especializadas, terão direito a um período de até um ano de disponibilidade remunerada após a exoneração, desde que tenham permanecido pelo menos dois anos na função.

Durante esse período, o servidor continuará recebendo remuneração integral e o tempo será contabilizado para fins de aposentadoria.

O texto também prevê que, após o retorno às atividades, o delegado não poderá ser removido de sua lotação por um período de dois anos.

Restrição aos plantões

Outro trecho da proposta determina que delegados de 1ª Classe e Classe Especial não poderão ser escalados compulsoriamente para plantões.

Nesses casos, a participação em plantões ocorrerá apenas de forma voluntária. Caso um delegado dessas classes esteja atuando em regime de plantão e solicite sua retirada, a administração terá prazo de até 30 dias para promover a substituição.

Impactos na estrutura da Polícia Civil

Críticos da proposta apontam que a medida pode gerar dificuldades operacionais na Polícia Civil, especialmente na composição das escalas de plantão.

Entre os argumentos apresentados estão:

  • Redução do número de delegados disponíveis para plantões;
  • Maior concentração da demanda sobre delegados das classes iniciais;
  • Possível dificuldade para manter o funcionamento das delegacias que operam em regime de 24 horas;
  • Limitação da autonomia administrativa na gestão do efetivo.

Questionamentos

A justificativa do governo é que as medidas buscam garantir proteção institucional aos delegados que exercem funções estratégicas e estão sujeitos a riscos inerentes ao cargo.

No entanto, a proposta já vem sendo alvo de questionamentos por parte de setores da sociedade e especialistas, que discutem possíveis impactos sobre os princípios da moralidade administrativa e da isonomia no serviço público.

Com a tramitação iniciada na ALEAM, o projeto deverá ser analisado pelas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.