Projeto enviado pelo Governo do Amazonas à ALEAM prevê um ano de disponibilidade remunerada para delegados que ocuparem cargos de comando e restringe escalas de plantão para delegados de classes superiores.
O Governo do Amazonas encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) o Projeto de Lei contido na Mensagem nº 49/2026, que prevê a concessão de um ano de disponibilidade remunerada para delegados que ocuparem cargos de chefia na Polícia Civil após deixarem suas funções.
A proposta tem gerado debates por criar benefícios exclusivos para integrantes da cúpula da corporação em um momento em que a segurança pública segue entre as principais preocupações da população amazonense.
Um ano de remuneração após deixar o cargo
O principal ponto do projeto estabelece que delegados que exercerem cargos de comando, como Delegado-Geral e diretorias especializadas, terão direito a um período de até um ano de disponibilidade remunerada após a exoneração, desde que tenham permanecido pelo menos dois anos na função.
Durante esse período, o servidor continuará recebendo remuneração integral e o tempo será contabilizado para fins de aposentadoria.
O texto também prevê que, após o retorno às atividades, o delegado não poderá ser removido de sua lotação por um período de dois anos.
Restrição aos plantões
Outro trecho da proposta determina que delegados de 1ª Classe e Classe Especial não poderão ser escalados compulsoriamente para plantões.
Nesses casos, a participação em plantões ocorrerá apenas de forma voluntária. Caso um delegado dessas classes esteja atuando em regime de plantão e solicite sua retirada, a administração terá prazo de até 30 dias para promover a substituição.
Impactos na estrutura da Polícia Civil
Críticos da proposta apontam que a medida pode gerar dificuldades operacionais na Polícia Civil, especialmente na composição das escalas de plantão.
Entre os argumentos apresentados estão:
- Redução do número de delegados disponíveis para plantões;
- Maior concentração da demanda sobre delegados das classes iniciais;
- Possível dificuldade para manter o funcionamento das delegacias que operam em regime de 24 horas;
- Limitação da autonomia administrativa na gestão do efetivo.
Questionamentos
A justificativa do governo é que as medidas buscam garantir proteção institucional aos delegados que exercem funções estratégicas e estão sujeitos a riscos inerentes ao cargo.
No entanto, a proposta já vem sendo alvo de questionamentos por parte de setores da sociedade e especialistas, que discutem possíveis impactos sobre os princípios da moralidade administrativa e da isonomia no serviço público.
Com a tramitação iniciada na ALEAM, o projeto deverá ser analisado pelas comissões da Casa antes de seguir para votação em plenário.
