Manaus (AM) – Um relatório da Comissão de Inspeção Extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) identificou uma série de irregularidades na gestão da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), apontando um prejuízo estimado em R$ 1.059.887.923,22 aos cofres públicos.
O documento técnico reúne achados relacionados à execução de contratos, controle de estoques, gestão financeira e fiscalização de serviços, classificando as inconsistências encontradas como de “elevada materialidade e relevante gravidade”.
Despesas sem contrato e contratação verbal
Entre as principais irregularidades apontadas está a realização de despesas sem cobertura contratual válida e sem o prévio empenho orçamentário. Segundo o relatório, essa prática configura contratação verbal ilícita, vedada pela legislação que rege a administração pública.
O TCE destaca que a contratação verbal ou tácita, como regra, é considerada nula e não produz efeitos jurídicos regulares, salvo em situações excepcionais previstas em lei, o que, segundo a auditoria, não se aplica ao caso analisado.
Somente as despesas realizadas sem o devido respaldo contratual somam R$ 62.219.710,58.
Para o advogado especialista em licitações, Vicente Natalino, esse tipo de procedimento compromete a transparência da administração pública.
“A execução de serviços ou fornecimentos sem contrato formalizado fere os princípios da transparência, da economicidade e do controle dos gastos públicos. Sem um contrato válido, torna-se muito mais difícil verificar se os preços pagos eram compatíveis com o mercado e se os serviços ou produtos foram efetivamente entregues.”
Auditoria aponta divergência milionária no estoque da merenda escolar
Um dos pontos mais sensíveis do relatório envolve o controle dos estoques de merenda escolar destinados aos alunos da rede estadual.
Segundo os auditores, o Sistema de Gestão de Estoque (Ajuri) registrava alimentos avaliados em R$ 103,7 milhões. Entretanto, durante a inspeção física realizada nos depósitos da Seduc, foram encontrados produtos equivalentes a apenas R$ 2,06 milhões.
A diferença levou o Tribunal de Contas a apontar indícios de inconsistências contábeis no controle dos estoques.
Entre os produtos cuja ausência chamou a atenção dos fiscais estão aproximadamente 853 toneladas de frango e mais de 121 toneladas de carne bovina, que constavam nos registros do sistema, mas não foram localizadas durante a inspeção.
Escolas serviam mingau por falta de proteínas
De acordo com o relatório, a escassez de alimentos nos depósitos refletiu diretamente na alimentação oferecida aos estudantes.
Durante visitas realizadas às unidades escolares, os auditores constataram que, em diversas escolas da rede estadual, a merenda era composta predominantemente por mingau de aveia ou tapioca, em razão da ausência de proteínas disponíveis para preparo das refeições.
O documento aponta que a situação comprometeu a oferta de uma alimentação nutricionalmente adequada aos alunos.
Empresas e ex-gestora são apontadas como responsáveis solidárias
A auditoria atribui responsabilidade solidária pelo prejuízo estimado em mais de R$ 1 bilhão à então secretária da Seduc, Arlete Ferreira Mendonça, além de empresas contratadas pela pasta.
Entre as empresas citadas no relatório estão:
Andrey e Souza Serviços de Construção Civil Ltda.;
JS Serviços de Treinamento Ltda.;
Platinum Serviços Terceirizados Ltda.;
SUP Serviços de Construção e Manutenção Ltda.;
Uatumã Serviços de Construção e Eventos Eireli;
Potencial Serviços Terceirizados de Conservação, Manutenção e Limpeza Ltda.
Segundo o Tribunal de Contas, a gestão falhou na fiscalização dos contratos e no controle da execução dos serviços, permitindo a liquidação de despesas sem a devida comprovação da entrega de mercadorias ou da efetiva distribuição dos produtos às unidades escolares.
Direito ao contraditório
O processo ainda tramita no âmbito do Tribunal de Contas. A ex-secretária, as empresas citadas e os demais responsáveis apontados pela auditoria serão notificados para apresentar defesa e esclarecimentos sobre as irregularidades identificadas.
Somente após a análise das manifestações dos envolvidos é que o TCE-AM decidirá sobre eventual aplicação de sanções e responsabilizações.