Ministério Público Eleitoral aponta suposto uso da AADESAM para favorecer candidatura ao Governo do Amazonas, com demissões, contratações irregulares e pressão sobre trabalhadores durante a campanha
O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), nesta terça-feira (10), que o governador Roberto Cidade (União Brasil) seja declarado inelegível por oito anos. O órgão aponta suposto abuso de poder político e de autoridade, sob a alegação de que a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam) teria sido utilizada para favorecer a candidatura de Cidade ao Governo do Amazonas.
Além da inelegibilidade do governador, o MPE solicitou o afastamento imediato do presidente da agência, William Abreu, por suposto descumprimento de decisões judiciais. A ação também pede que ele, a secretária de Estado de Assistência Social, Ana Beatriz Lobo Moutinho Breval, e a secretária executiva do Fundo de Promoção Social, Adriana Cunha Pimentel, sejam declarados inelegíveis pelo mesmo período.
Segundo o Ministério Público, a estrutura da Aadesam teria sido utilizada para beneficiar a campanha de Roberto Cidade por meio de contratações e demissões de funcionários. A investigação aponta que trabalhadores teriam sofrido pressão para apoiar o candidato, publicar fotografias dele nas redes sociais e participar de eventos políticos.
Dados do eSocial apresentados na ação indicam que a agência registrou 880 contratações e 507 demissões entre 1º de julho e 25 de agosto. Para o MPE, há indícios de que parte dos desligamentos teria sido registrada com datas retroativas, com o objetivo de aparentar que as demissões ocorreram antes do período de restrições eleitorais.
O órgão também afirma que alguns trabalhadores continuaram exercendo suas funções mesmo após terem sido oficialmente desligados. Depoimentos colhidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) apontaram relatos de ameaças de demissão e pressão para que funcionários assinassem documentos com datas anteriores.
A ação menciona ainda denúncias de que servidores e trabalhadores vinculados à agência eram pressionados a participar de atos de campanha. A presença nos eventos teria sido controlada por meio da leitura de QR Code pelo celular. O MPE também aponta suspeitas de que funcionários contratados pela Aadesam tenham recebido pagamentos de empresas privadas investigadas.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS
O pedido de afastamento de William Abreu foi motivado pelo suposto descumprimento de determinações da Justiça Eleitoral. Segundo o MPE, a Aadesam não teria cumprido integralmente as ordens para reintegrar trabalhadores demitidos e suspender novas contratações consideradas irregulares.
Em 27 de agosto, a desembargadora Nélia Caminha Jorge determinou que a agência reintegrasse 469 trabalhadores dispensados, suspendesse novas demissões e interrompesse os efeitos de contratações realizadas a partir de 1º de julho.
Mesmo após a decisão, o Ministério Público afirma que as determinações judiciais não foram cumpridas. Diante disso, pediu a cobrança e a majoração das multas aplicadas à agência e ao presidente, além da fixação de uma nova multa diária aos responsáveis.
INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
A ação também faz referência a buscas realizadas pela Polícia Federal na sede da Aadesam, em 3 de setembro. Na ocasião, foram apreendidos equipamentos eletrônicos, entre eles um computador do setor de Recursos Humanos.
O MPE solicitou que os materiais apreendidos sejam submetidos à perícia para verificar possíveis irregularidades em documentos e arquivos da agência.
Em relação ao vice-governador Serafim Corrêa (PSD), o Ministério Público pediu apenas que a Justiça reconheça que ele teria sido beneficiado pelas condutas investigadas, sem requerer a aplicação de sanções.
As suspeitas de recrutamento de trabalhadores para atuar na campanha eleitoral e de movimentação de recursos por empresas privadas também seguem sob investigação e poderão resultar em novos procedimentos.
Os pedidos de inelegibilidade e afastamento ainda serão analisados pelo TRE-AM.
A apresentação da ação não representa condenação, e os envolvidos têm direito à ampla defesa e ao contraditório.