Sentença do Tribunal de Justiça do Amazonas aponta alinhamento artificial de preços em maio de 2023 e reconhece o direito de consumidores prejudicados a buscar indenizações individuais
Manaus – O Posto São Lucas, localizado em Manaus, foi condenado pela Justiça do Amazonas ao pagamento de R$ 259 mil por danos morais coletivos, após decisão judicial que reconheceu sua participação em uma prática de cartel envolvendo os preços da gasolina comum na capital amazonense.
A sentença foi proferida pelo juiz Saulo Goes Pinto, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus, no âmbito do processo nº 0276192-38.2025.8.04.1000. A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM), após representação encaminhada pelo Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM).
Conforme a decisão, o estabelecimento participou de um alinhamento artificial de preços identificado em maio de 2023, prática considerada prejudicial à livre concorrência e aos direitos dos consumidores.
O valor da condenação deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
Levantamentos identificaram preços semelhantes em postos de Manaus
A investigação teve como base levantamentos realizados nos dias 18 e 26 de maio de 2023, quando foram identificados preços artificialmente semelhantes em dezenas de postos de combustíveis da capital amazonense.
Entre os estabelecimentos analisados, estava o Posto São Lucas, apontado na ação como participante da prática de alinhamento de valores.
O Ministério Público também apresentou uma nota técnica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que identificou indícios de colusão entre revendedores de combustíveis em Manaus.
Na avaliação do magistrado, a coincidência simultânea de preços entre postos de diferentes bandeiras, inclusive em bairros distantes, compromete a concorrência e reduz as possibilidades de escolha dos consumidores.
A decisão considera que a uniformização artificial dos valores dificulta a busca por combustíveis mais baratos e prejudica o funcionamento competitivo do mercado.
Justiça rejeita argumento apresentado pelo posto
Durante o processo, a empresa sustentou que a semelhança entre os preços praticados pelos estabelecimentos seria resultado de um comportamento comercial conhecido como paralelismo consciente, considerado pela defesa uma característica da livre concorrência.
O argumento, entretanto, não foi acolhido pelo juiz.
Segundo a sentença, caberia ao estabelecimento apresentar elementos capazes de demonstrar uma justificativa legítima para os valores praticados no período investigado.
Como não foram apresentadas provas consideradas suficientes para explicar a coincidência dos preços, o magistrado reconheceu a responsabilidade do posto pela conduta apontada na ação civil pública.
Consumidores poderão solicitar indenização por prejuízos materiais
Além da condenação ao pagamento de R$ 259 mil por danos morais coletivos, a sentença reconheceu o direito dos consumidores que abasteceram no Posto São Lucas nos dias 18 e 26 de maio de 2023 a buscar reparação por eventuais prejuízos materiais.
A decisão prevê a publicação de um edital para informar os consumidores sobre o reconhecimento desse direito e possibilitar a apresentação dos pedidos de habilitação.
Os valores das indenizações individuais não foram definidos na sentença. A apuração dependerá de procedimentos específicos de liquidação, nos quais deverão ser analisados os prejuízos alegados por cada consumidor.
Conforme estabelecido na decisão, essa etapa somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da ação civil pública, quando não houver mais possibilidade de apresentação de recursos.
Dessa forma, o reconhecimento judicial do direito à reparação não significa que os consumidores receberão automaticamente valores indenizatórios.
Condenação ainda não tem confirmação de trânsito em julgado
A sentença estabelece que a prática reconhecida no processo configura dano moral coletivo por atingir direitos e interesses compartilhados pela sociedade.
Nesse entendimento, não é necessário comprovar sofrimento psicológico individual de cada consumidor para caracterizar a lesão coletiva decorrente da conduta considerada irregular.
A fundamentação jurídica apresentada pelo magistrado inclui dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, e entendimentos jurisprudenciais relacionados à proteção dos direitos coletivos.
Segundo as informações divulgadas, o Ministério Público do Amazonas foi procurado na sexta-feira (13) para esclarecer se a decisão já havia se tornado definitiva, mas não houve resposta até o fechamento da publicação original.
Assim, não há confirmação de trânsito em julgado da sentença, que ainda poderá ser submetida à análise de instâncias superiores caso sejam apresentados recursos.
