Sinetram e IMMU têm 24 horas para restabelecer Passe Livre sob multa diária de R$ 50 mil

Decisão determina que IMMU e Sinetram retomem as recargas para estudantes da rede estadual e estabelece repasses de R$ 6 milhões pelo Governo do Amazonas

Manaus – A Justiça do Amazonas determinou que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) restabeleçam, no prazo de 24 horas após a intimação, as recargas do Passe Livre Estudantil para alunos da rede estadual de ensino de Manaus.

A decisão foi proferida na segunda-feira (16) pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, que responde pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, no processo nº 0341833-36.2026.8.04.1000.

A medida beneficia os estudantes que estavam cadastrados no programa em 1º de novembro de 2026 e garante duas passagens gratuitas por dia letivo até o encerramento do calendário escolar da rede estadual neste ano.

As recargas estavam suspensas desde 2 de novembro, situação que motivou a intervenção judicial para assegurar a continuidade do benefício.

IMMU e Sinetram poderão pagar multa diária de R$ 50 mil

Conforme a determinação, o IMMU deverá realizar os procedimentos administrativos e operacionais necessários dentro de suas atribuições, enquanto o Sinetram ficará responsável pela execução das recargas nos cartões dos estudantes.

O prazo de 24 horas começa a contar a partir da intimação das instituições, e não necessariamente da data em que a decisão foi publicada.

Em caso de descumprimento, o magistrado estabeleceu multa diária de R$ 50 mil para cada instituição, separadamente.

O valor das penalidades está limitado inicialmente a R$ 1 milhão para o IMMU e R$ 1 milhão para o Sinetram.

Governo do Amazonas deverá repassar R$ 6 milhões

Além das obrigações impostas ao IMMU e ao Sinetram, a decisão estabelece pagamentos a serem realizados pelo Governo do Amazonas para o custeio do transporte dos estudantes.

O Estado deverá transferir R$ 3 milhões ao Sinetram no prazo de 24 horas após a intimação, como antecipação referente a novembro de 2026.

Um segundo pagamento, também de R$ 3 milhões, deverá ser efetuado até 5 de dezembro, correspondente ao mês de dezembro.

Com isso, os repasses determinados pela Justiça totalizam R$ 6 milhões.

O magistrado também ordenou que o Governo do Amazonas encaminhe ao Sinetram e ao IMMU, em até 24 horas, a relação atualizada dos estudantes beneficiários.

A lista permitirá a realização de ajustes cadastrais, incluindo a inclusão ou exclusão de alunos conforme os critérios do programa.

Entretanto, a decisão estabelece que a ausência dessa relação não poderá ser utilizada como justificativa para atrasar ou suspender o restabelecimento das recargas.

Justiça mantém bloqueio de valores do Sinetram

Outra medida prevista na decisão é a manutenção do bloqueio de R$ 62.953,72 em ativos financeiros do Sinetram.

Segundo a determinação judicial, o valor deverá ser liberado à entidade após a comprovação de que as recargas do Passe Livre Estudantil foram efetivamente restabelecidas.

O juiz também analisou pedidos de prisão dos dirigentes do Sinetram e do IMMU, mas decidiu indeferi-los.

Apesar disso, continuam válidas as determinações para que o Governo do Amazonas, a Prefeitura de Manaus e o IMMU não adotem medidas que dificultem o cumprimento da ordem judicial.

Audiência de conciliação discutiu transporte de 44 mil estudantes

Antes da nova determinação, representantes das instituições envolvidas participaram de uma audiência de conciliação conduzida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone.

Durante a reunião, o Governo do Amazonas apresentou uma proposta de pagamento de R$ 3 milhões referentes a novembro e outros R$ 3 milhões relativos a dezembro.

A proposta considerava o transporte de aproximadamente 44 mil estudantes da rede estadual de ensino.

Na ocasião, o IMMU solicitou prazo para avaliar as condições apresentadas.

O Município de Manaus informou que não poderia assumir a responsabilidade financeira pelo custeio do benefício, mas não se opôs a um eventual acordo entre o Estado, a Defensoria Pública e o Sinetram, desde que a solução fosse operacionalmente viável e não gerasse despesas para os cofres municipais nem impactos sobre o subsídio tarifário.

Na sexta-feira (13), o magistrado declarou prejudicada a possibilidade de uma solução consensual e determinou a remessa dos autos à 2ª Vara da Fazenda Pública.

Com a nova decisão, a Justiça estabeleceu obrigações específicas para as instituições envolvidas, buscando garantir a retomada do transporte gratuito aos estudantes da rede estadual de Manaus.