Tribunal confirmou, por unanimidade, condenação por propaganda eleitoral irregular após divulgação de deepfake que simulava declaração de apoio político; conteúdo deverá ser removido do Instagram e Facebook
Manaus (AM) – O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) manteve, por unanimidade, a condenação por propaganda eleitoral irregular relacionada à divulgação de um vídeo falso produzido com inteligência artificial (IA) durante as Eleições 2026. O material utilizava a tecnologia conhecida como deepfake para simular uma declaração de apoio político entre candidatos que disputavam o pleito.
A decisão foi tomada durante o julgamento de um recurso eleitoral analisado pelo Plenário do TRE-AM. Os magistrados acompanharam o voto da relatora, juíza Mônica Cristina Raposo, da Câmara Chaves do Carmo, e rejeitaram o pedido de revisão da condenação.
Com o resultado, foram mantidas a multa aplicada em valor superior ao mínimo previsto na legislação e a determinação de retirada do vídeo das plataformas Instagram e Facebook.
A penalidade foi fundamentada no artigo 57-D, parágrafo 2º, da Lei nº 9.504/1997, que estabelece regras e sanções relacionadas à propaganda eleitoral na internet.
Vídeo produzido com IA simulava apoio político de adversário
A representação eleitoral questionou a publicação de um vídeo manipulado digitalmente nos perfis oficiais de um candidato.
O conteúdo apresentava imagens e voz artificialmente alteradas para simular uma declaração de voto e um pedido de apoio político de um candidato ao governo estadual em favor de seu adversário.
A manipulação buscava transmitir ao público a impressão de que a manifestação havia sido feita pelo próprio político, embora se tratasse de conteúdo produzido artificialmente.
A adulteração foi demonstrada por meio de um relatório técnico elaborado pela plataforma Verifact, apresentado durante o processo judicial.
Segundo as informações analisadas pelo Tribunal, o vídeo foi divulgado apenas três dias antes do primeiro turno das Eleições 2026.
A proximidade da votação foi considerada um dos fatores relevantes para avaliar a gravidade da propaganda irregular e seus possíveis efeitos sobre o eleitorado.
Aviso sobre uso de inteligência artificial não torna vídeo falso permitido
Um dos principais argumentos apresentados pela defesa foi o de que a utilização de inteligência artificial em materiais de campanha seria permitida quando acompanhada de identificação, informando ao público sobre o uso da tecnologia.
Entretanto, o Plenário do TRE-AM rejeitou essa interpretação para o caso analisado.
De acordo com o entendimento dos magistrados, a inclusão de um aviso indicando que determinado vídeo foi produzido com inteligência artificial não autoriza a criação de declarações falsas de voto ou apoio político atribuídas a outros candidatos.
A relatora destacou a proibição prevista no artigo 9º-C, parágrafo 1º, da Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A norma estabelece restrições ao uso de conteúdos sintéticos manipulados que criem ou substituam imagens e vozes de candidatos ou pessoas públicas com a finalidade de favorecer ou prejudicar candidaturas.
Dessa forma, o Tribunal considerou que a identificação do conteúdo como artificial não afasta a irregularidade quando a manipulação se enquadra nas condutas proibidas pela regulamentação eleitoral.
Publicação às vésperas da eleição agravou avaliação do caso
Outro ponto considerado pelos magistrados foi o momento em que o vídeo foi divulgado.
Segundo os autos, o material circulou nas redes sociais três dias antes do primeiro turno, período em que os eleitores estavam próximos de definir seus votos.
Para o Tribunal, a divulgação de uma declaração política artificialmente atribuída a outro candidato nesse contexto poderia induzir o eleitorado a uma interpretação equivocada sobre os posicionamentos dos participantes da disputa.
A análise dessas circunstâncias contribuiu para a manutenção da multa em valor superior ao mínimo legal.
O valor exato da penalidade não foi informado no material divulgado sobre o julgamento.
Além da sanção financeira, permaneceu válida a ordem judicial para remover o vídeo das plataformas Instagram e Facebook.
TRE-AM reforça regras contra deepfakes na propaganda eleitoral
A decisão também aborda os limites estabelecidos pela Justiça Eleitoral para a utilização de ferramentas de inteligência artificial durante campanhas políticas.
A tecnologia permite produzir vídeos, áudios e imagens sintéticos capazes de reproduzir características visuais e vocais de pessoas reais.
No contexto eleitoral, esse tipo de manipulação pode ser utilizado para atribuir declarações inexistentes a candidatos, criando conteúdos que aparentam registrar manifestações autênticas.
A regulamentação do TSE estabelece regras específicas para impedir que essas ferramentas sejam utilizadas de maneira a comprometer a autenticidade das informações divulgadas durante a disputa.
No julgamento, o TRE-AM reafirmou que a utilização de recursos tecnológicos na propaganda política deve observar as restrições legais, independentemente da presença de avisos sobre a produção artificial do material.
Com a rejeição do recurso, permanecem válidas a condenação por propaganda eleitoral irregular, a multa estabelecida e a determinação de remoção do conteúdo manipulado das redes sociais.
