No apagar das luzes, governo do estado abre licitação e TCE questiona quem vai pagar a conta

O Tribunal aponta falta de justificativa para contratação milionária no fim do mandato e ausência de comprovação de recursos para bancar despesas que podem recair sobre a próxima gestão.

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu a licitação da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) para contratação de serviços de comunicação institucional do Governo do Amazonas. A concorrência foi aberta a menos de 55 dias do fim do atual mandato, sem justificativa de urgência e sem comprovação de recursos suficientes para custear o futuro contrato.

A suspensão foi determinada pela presidente do TCE-AM, conselheira Yara Amazônia Lins, por meio da Decisão Monocrática nº 45/2026-GP. A medida interrompe a Concorrência Pública nº 002/2026 e impede que o processo avance até nova deliberação da Corte.

A licitação previa a contratação de serviços de comunicação institucional para atender ao Poder Executivo estadual. A sessão de abertura estava marcada para 12 de novembro, em meio ao processo de transição para o novo governo.

A representação que levou o caso ao Tribunal foi apresentada por Paulo Henrique da Silva Nunes, que apontou possíveis irregularidades no edital, incluindo falta de planejamento, risco de comprometimento do orçamento da próxima administração e ausência de justificativa para a contratação neste momento.

Falta de urgência e preocupação com as contas

Na decisão, Yara Amazônia Lins destacou que não foi demonstrada a necessidade urgente ou essencial de concluir a licitação nos últimos dias do mandato. O Tribunal também apontou a ausência de documentos que comprovassem a disponibilidade financeira para honrar as despesas decorrentes do futuro contrato.

A Corte citou ainda o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impõe restrições à criação de despesas no fim do mandato quando não há disponibilidade de caixa para garantir o pagamento dos compromissos.

O entendimento é de que a contratação poderia gerar obrigações financeiras de difícil reversão e comprometer o planejamento da próxima administração, que assume em janeiro de 2027.

Governo terá que explicar a contratação

Com a decisão, a Secom está proibida de dar continuidade à licitação, homologar o resultado, assinar contrato, emitir ordens de serviço ou realizar pagamentos relacionados ao certame.

O governador, o responsável pelas despesas da Secom e os agentes envolvidos na licitação terão 15 dias para apresentar documentos e justificativas, incluindo o processo completo, estudos técnicos, estimativas de despesas e comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira.

A suspensão é cautelar e não representa uma conclusão definitiva sobre as possíveis irregularidades. Após as manifestações, o processo será encaminhado ao relator, conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro, para continuidade da análise.