Na Ordem do Dia, desta quarta-feira (24),a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou 20 matérias legislativas, entre eles um Projeto de Lei para concessão automática de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para bons condutores e outros projetos relacionados à pessoa com deficiência.
O Projeto de Lei nº 85/2023, do deputado Thiago Abrahim (UB), altera o art. 1º da Lei Promulgada nº 203, de 16 de setembro de 2014, sobre a concessão de descontos no IPVA para os condutores responsáveis no trânsito, no Amazonas. Pelo projeto, a concessão do desconto passa a ser de forma automática, independente de solicitação prévia por parte do condutor, de forma progressiva e não cumulativa, limitado a 20% de desconto e incidindo uma única vez por contribuinte sobre o valor do imposto, caso este não tenha cometido infração de trânsito em anos anteriores.
Na discussão do projeto durante a votação, o deputado Thiago Abrahim defendeu que a aprovação é uma forma de garantir esse direito, por meio da desburocratização: “Com este projeto, estamos desburocratizando a gestão e trazendo melhoria à população, com um desconto real para quem é bom condutor, representando uma economia de até 30% de desconto, levando-se em conta o desconto de 10% em cota única”, apontou.
PCD
Visando à inclusão de pessoas com deficiência visual, dois PL´s foram aprovados. O Projeto de Lei nº 445/2020, da deputada estadual Joana Darc (UB) altera a Lei nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, prevendo publicações eletrônicas com intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Desta forma, as publicações eletrônicas que vinculem conteúdo audiovisual, realizadas pelos órgãos públicos e prestadores de serviços públicos, por meio de sítios eletrônicos e redes sociais, deverão conter janela com intérprete de Libras e legenda descritiva.
Outro PL relacionado à pessoa com deficiência visual – aprovado pela Aleam – foi o PL nº 114/2023, do deputado Mário César Filho (UB), que obriga o atendimento nas repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras no âmbito no Estado do Amazonas por tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências como forma de sanar o problema da falta de acessibilidade na comunicação.
Sessão Especial marca os 23 anos da Associação de Gestores da Caixa Econômica Federal
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, nesta quarta-feira (24), Sessão Especial em homenagem aos 23 anos da Associação de Gestores da Caixa Federal do Amazonas (AGECEF-AM). A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), que destacou a importância da entidade na promoção do desenvolvimento econômico e social do estado. A sessão contou com a presença de autoridades, representantes da AGECEF-AM e membros da sociedade civil, que celebraram os resultados alcançados ao longo desses anos de atuação da associação. Na ocasião, foi entregue uma placa em comemoração pela passagem da data. Agradecendo o espaço disponibilizado pela Assembleia, o diretor financeiro da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG), João Ricardo Ramos Coutinho, disse que a Caixa Econômica tem um papel social com a sociedade brasileira: “Isso foi demonstrado na pandemia de Covid-19, quando atendíamos a todos, nos expondo ao risco, mas sem negar atendimento. Isso prova a importância da Caixa como banco público”, revelou.
“Nos sentimos muito honrados, comemorando os 23 anos da AGECEF-AM, junto aos nossos 200 associados e com os mais de 17 mil associados da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG). É uma oportunidade emocionante estar aqui na Assembleia falando sobre nossa história de colaboração nas políticas públicas. Apoiamos nossos associados para qualificação em atendimento humanizado à população, também atuamos em ações solidárias de responsabilidade social no suporte às comunidades em situação de vulnerabilidade social. Nossa missão é acolher e representar os associados, defender seus interesses coletivos perante a empresa e a sociedade e contribuir para o fortalecimento do movimento associativo e da Caixa como empresa pública”, explicou a presidente da Agecef-AM, Fabiana Oliveira.
O deputado Rozenha (PMB) destacou a importância social da Caixa Econômica Federal e de sua Associação de Gestores: “O que seria dos menos favorecidos sem a Caixa, sem o Sistema de Habitação? Por isso, fiz questão de estar aqui para prestigiar essa associação tão importante”, disse.
Sinésio Campos defendeu que o papel da Caixa Econômica é essencial à sociedade brasileira. “Destaco o serviço social fantástico da Caixa, que é um banco 100% público. Os gestores e trabalhadores da Caixa estão em quase todas as cidades do interior do Amazonas garantindo aos mais necessitados um atendimento humanizado”, afirmou.
Estiveram presentes à solenidade a presidente da Associação de Gestores da Caixa Federal do Amazonas (AGECEF-AM), Fabiana Almeida Oliveira; o diretor financeiro da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (FENAG), João Ricardo Ramos Coutinho e os associados Ângela Dinelli, Carolina Sampaio, Alexandre Souza do Vale e Diego Coelho.