Assembleia Legislativa também recebeu Projetos de Lei para aumentar segurança em casas noturnas e contra a cobrança de taxas para a presença do pai na hora do parto
A Organização das Nações Unidas (ONU) criou, em 1994, o Dia Internacional dos Povos Indígenas, celebrado todo dia 9 de agosto e voltado ao reconhecimento das tradições dos povos originários e a conscientização da importância da inclusão social desses povos. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) celebra essa data destacando a produção legislativa voltada para garantia de direitos dessa população.
Sancionada em 2021, a Lei nº 5492/2021 criou o Dia Internacional da Mulher Indígena, e vai muito além da instituição de uma data no calendário oficial do Estado. Para o deputado Roberto Cidade (União Brasil), presidente da Aleam, autor da proposta, o objetivo é reconhecer e valorizar essa memória de resistência das mulheres indígenas, além de reservar mais uma data para discutir, refletir, fortalecer e, principalmente, reivindicar as questões, pensamentos e necessidades que as mulheres indígenas, ainda hoje, vivenciam no seu cotidiano.
Cidade também é autor da emenda parlamentar que permitiu a assinatura do Termo de Fomento com o Instituto Numiá de Desenvolvimento Cultural da Amazônia para implementação de projeto de inclusão digital, democratização da internet e conectividade em comunidades indígenas da região do Alto Solimões e das emendas que destinam recursos à aquisição de gêneros alimentícios visando atender às comunidades indígenas do Amazonas que se encontram em estado de hipossuficiência alimentar e/ou condições socioeconômicas dificultosas; e a destinada à implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo, por meio da Fundação Estadual do Índio (FEI).
A Lei nº 6.054/2022 de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL) criou o Selo de Qualidade e Autenticidade Artesanal Indígena, com o objetivo de garantir o povo de origem, a qualidade e elaboração artesanal de peças de artesanato produzidas no Amazonas.
Também foi aprovada na Casa, a Lei nº 6.052/2022, de autoria do então deputado Tony Medeiros, que reconhece a contribuição dos povos indígenas na preservação das florestas, na cultura, no esporte, na culinária, no artesanato e na linguagem do povo do Amazonas e do Brasil. O ex-deputado também foi autor da propositura que se tornou a Lei nº 5.796/2022, que declarou São Gabriel da Cachoeira a capital indígena do Amazonas.
Tramita na Casa, oriunda de Mensagem Governamental, o PL nº 626/2023, que altera o nome da Fundação Estadual do Índio (FEI) para Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas (Fepiam).
Também está em trâmite a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2023, do deputado João Luiz (Republicanos), que acrescenta um artigo que garante aos Povos Indígenas a proteção de sua cultura e terras por parte do Estado do Amazonas.
Tramitam ainda na Casa dois PLs, ambos de autoria do deputado Daniel Almeida (Avante), voltados aos povos originários: o de nº 391/2023, que reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural, e o de nº 214/2023, que Institui a “Semana da Mulher Indígena”, no Amazonas, a ser celebrada nos dias antecedentes ao dia 5 de setembro.
Almeida, que é presidente da Comissão de Politica sobre Drogas, Cidadania, Assuntos Indígenas e Legislação Participativa da Aleam, destaca a importância da data na promoção do respeito pelos direitos humanos de todos: “Devemos celebrar e apoiar as culturas indígenas, ao mesmo tempo em que trabalhamos para corrigir as injustiças históricas e as desigualdades que afetam essas comunidades. Juntos, podemos construir um mundo melhor, onde os povos indígenas sejam respeitados, protegidos e valorizados”, destacou.
Recentemente entrou em vigor a Lei nº 6.303/2023, oriunda de uma Mensagem Governamental (MG), que reconheceu as línguas indígenas faladas no Amazonas como patrimônio cultural imaterial e estabeleceu 16 delas como cooficiais no Estado e criou a Política Estadual de Proteção das Línguas Indígenas. Agora, além do Português, o Amazonas tem como línguas oficiais o Apurinã, Baniwa, Dessana, Kanamari, Marubo, Matis, Matses, Mawe, Mura, Nheengatu (Língua Geral Amazônica), Tariana, Tikuna, Tukano, Waiwai, Waimiri e Yanomami.
Segurança em casas noturnas
Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) dois Projetos de Lei (PLs) com o objetivo de aumentar a segurança de frequentadores de bares, boates e estabelecimentos similares. Após o prazo regimental de três dias, as propostas se unirão às outras 49 que se encontram em tramitação e depois seguem para inclusão na pauta de votação.
O Projeto de Lei nº 745 de 2023, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), institui medidas de segurança a serem adotadas, pela administração de bares, clubes noturnos, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção de mulheres, cisgêneros e transgêneros, que se sintam ameaçadas e em situação de perigo dentro das suas dependências.
“No último ano, 2022, o Brasil registrou aumento nos casos de assédio, perseguição, importunação sexual e divulgação de imagens íntimas. No Amazonas, apenas em 2019, foram registrados cerca de 100 casos de importunação sexual, acompanhados de perto pela Comissão da Mulher, Família e Idoso e da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa”, explicou o parlamentar.
Cabo Maciel argumenta ainda que é imprescindível e inadiável a aprovação da proposta. “Somente este ano, no período de janeiro a abril, foram registrados 950 casos de violência contra a mulher no Amazonas. Ao averiguarmos a violência contra a mulher trans, as estatísticas sobem assombrosamente, conforme o levantamento feito pelo Observatório de Mortes e Violências LGBTQIAPN+ no Brasil, Manaus foi, no ano de 2022, a cidade com maior número de homicídios de pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ no país”, concluiu.
Já a proposta da deputada Débora Menezes (PL), Projeto de Lei nº 731 de 2023, pretende obrigar boates, casas noturnas, estabelecimentos de eventos artísticos, esportivos e culturais a disponibilizar cartazes e informativos alertando sobre os riscos do uso de drogas.
“É de suma importância conscientizar a população sobre o grave problema do abuso de substâncias psicotrópicas, que cada vez mais avança na sociedade. O objetivo principal é fazer com que o jovem entenda os riscos que as drogas podem trazer ao longo do tempo a sua vida e que elas não são necessárias para garantir a diversão, ou, muito menos, para se impor dentro de um grupo de amigos”, explicou a deputada.
Maternidades
A cobrança de taxas pelas maternidades para que o pai ou acompanhante assista ao parto no centro obstétrico poderá ser proibida. É o que espera o autor do PL nº 741 de 2023, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil). O parlamentar explica que a proibição se refere aos valores cobrados a título de higienização, esterilização e demais procedimentos necessários para que a pessoa possa adentrar o centro obstétrico, independentemente da nomenclatura dada à cobrança.
“A presença do pai ou acompanhante no centro obstétrico é uma medida essencial para garantir a saúde física e emocional da mulher gestante, do bebê e da família como um todo. Além disso, ao proibir a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades particulares, a legislação estará agindo em prol da igualdade de acesso a esse momento tão importante, independentemente da situação financeira dos envolvidos”, explicou.
Cidade complementa que, ao investir em políticas públicas que promovam o acesso gratuito do pai ou acompanhante ao centro obstétrico, “estaremos construindo uma sociedade mais consciente, acolhedora e solidária com as famílias em um dos momentos mais delicados e preciosos de suas vidas”, finaliza.