Em coletiva de imprensa, presidente da Casa afirmou que irá até às últimas consequências para apurar motivação do congelamento
Em coletiva de imprensa na tarde desta quinta-feira (09/11), o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Caio André (Podemos), afirmou que a Casa Legislativa irá até às últimas consequências para entender o que motivou o bloqueio, por quase 24 horas, nas contas do Poder Legislativo Municipal.
O congelamento do orçamento da CMM, que afetou o crédito disponível no valor aproximado de R$ 4 milhões do Legislativo, partiu do Executivo Municipal, que detém o controle dos repasses do orçamento municipal, por meio do Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (AFIM).
Para Caio André, as justificativas apresentadas, por meio de nota, pela Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), afirmando que o bloqueio foi consequência de uma correção no valor autorizado para o repasse previsto para a CMM, não são cabíveis.
“Isto é uma invasão à competência da Câmara, que fique bem claro. A Câmara é um poder independente, é o Poder Legislativo Municipal. A Prefeitura é o poder Executivo Municipal, são entes federativos que têm entre si independência e harmonia, é assim que devem ser os poderes”, disse o presidente da CMM.
“A Câmara, independente que é, não vai se curvar a isso, de forma alguma. Nós iremos tomar todas as providências cabíveis para que isso jamais aconteça com o Poder Legislativo do município de Manaus. É inadmissível o que aconteceu na tarde de ontem e se estendeu até a tarde de hoje”, enfatizou Caio André.
Também participaram da coletiva os vereadores William Alemão (Cidadania), Lissandro Breval (Avante), Capitão Carpê (Republicanos), Everton Assis (União Brasil), Allan Campelo (Podemos), Marcelo Serafim (PSB) e Raiff Matos (DC), além do diretor-geral da Câmara, Henry Vieira, e de representantes da Procuradoria e da Diretoria Financeira da CMM.
O bloqueio ocorreu após o Projeto de Lei nº 603/2023, de autoria do Executivo Municipal, que buscava autorização para novo empréstimo de R$ 600 milhões com o Banco do Brasil, ter sido rejeitado pela maioria dos parlamentares em plenário.
“A Câmara se posicionou ontem como achou que deveria se posicionar, como é o processo democrático. Quero crer que nada disso foi motivo para que houvesse essa interferência. O que é inadmissível é que houve o bloqueio, por parte da Prefeitura no sistema financeiro, da Câmara Municipal de Manaus, assumido pela própria nota da Semef”, apontou Caio André.
Providências – Ainda segundo o presidente da Câmara, representantes da Semef deverão ser convocados para explicar, no plenário da CMM, os motivos que levaram ao bloqueio. Além disso, o setor financeiro da Casa Legislativa irá fazer um levantamento técnico sobre os prejuízos que podem ter sido trazidos para o poder Legislativo. Medidas jurídicas também serão avaliadas.
“Iremos tomar todas as providências cabíveis para que isso jamais aconteça com o Poder Legislativo do município de Manaus. É inadmissível o que aconteceu. O setor financeiro todo ficou parado. Atrasou, por exemplo, o pagamento do Imposto de Renda da CMM” concluiu Caio André, ao ressaltar que o bloqueio nunca havia ocorrido anteriormente, na história do Parlamento Municipal.
Com o bloqueio, também não foi possível empenhar processos, efetuar transações bancárias nem pagar fornecedores durante quase 24 horas.
O outro lado
Em nota, a Prefeitura de Manaus, através da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) se pronunciou sobre o caso. Leia abaixo o comunicado da Semef na íntegra:
“A Prefeitura de Manaus esclarece que, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef) realizou uma correção no Sistema de Administração Financeira Integrada Municipal (Afim) em relação aos pagamentos destinados à Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2023.
A forma como esse pagamento é feito resulta da soma dos recursos arrecadados com impostos e transferências previstas na lei federal. No entanto, houve um problema que precisou ser resolvido: o valor autorizado para o respectivo repasse excedeu o limite estabelecido na Constituição Federal, que era de R$ 1,620 milhão. Por esse motivo, foi necessário bloquear a parte extra desse dinheiro, para evitar problemas de orçamento e os repasses seguirem normalmente até o último mês do atual exercício fiscal.
A Constituição diz que o gasto do Poder Legislativo municipal, que inclui o salário dos vereadores, não pode passar de 4,5% do dinheiro que a cidade arrecada com impostos e transferências. Se a lei não for respeitada, a infração recai sobre o gestor municipal.
De acordo com a lei orçamentária para 2023, o Executivo deveria repassar R$ 238,010 milhões à Câmara Municipal ao longo de 12 meses.
É importante destacar que, até outubro deste ano, a Câmara Municipal já recebeu R$ 200.197.409,70, do total de R$ 242.804.554,01, que já foi ajustado em relação ao valor original previsto na lei orçamentária de 2023.