Situação da BR-319 permanece em debate na Assembleia Legislativa do Amazonas
A educação é essencial na formação do cidadão e transformação da sociedade, e com este entendimento a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) busca contribuir com políticas públicas que fortaleçam o acesso ao ensino. É o caso do Projeto de Lei (PL) nº 112/2024, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), que iniciou prazo de tramitação de três dias nesta terça-feira (5/3).
O PL propõe a Campanha sobre a Educação de Jovens e Adultos (EJA), no âmbito do Amazonas, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro. A EJA representa um marco no sistema educacional brasileiro, é destinada a jovens, adultos e idosos que não tiveram acesso à educação na escola convencional na faixa etária apropriada.
“Essa abordagem possibilita que o aluno retome e conclua seus estudos em um período reduzido, proporcionando sua qualificação para obter melhores oportunidades no mercado de trabalho e ampliar seu conhecimento”, destaca o deputado Cabo Maciel, explicando que a campanha irá divulgar, dentre outros pontos, a relação de estabelecimentos educacionais que oferecem a Educação de Jovens e Adultos, as modalidades de atendimento disponíveis, o passo a passo para requerer vaga e efetuar a matrícula na EJA.
Combate ao tráfico de crianças
A proteção às crianças é objeto do PL nº 106/2024, também tramitando na Casa Legislativa. A matéria, de autoria da deputada Débora Menezes, dispõe sobre medidas de enfrentamento ao tráfico infantil.
Trata-se como tráfico infantil a comercialização de crianças, para fim de exploração sexual, remoção de órgãos e óvulos, trabalho escravo e até mesmo adoção internacional, em que crianças são retiradas de sua família biológicas para serem vendidas para pessoas no país estrangeiro. É uma atividade praticada por organizações criminosas, constituindo como violação dos direitos humanos e fundamentais.
“A criação da política de enfrentamento para combate ao tráfico infantil no Amazonas vem como forma de impulsionar o Estado na construção de medidas protetivas, com o intuito de amparar o menor e a família, visto que a criança carece de proteção por possuir falta de maturidade, tanto física como mental”, declara Menezes, falando sobre a necessidade de criar mecanismos de proteção ao menor.
Segundo o texto, a repressão ao tráfico ocorrerá por meio da integração de políticas e ações de repressão aos crimes correlatos e da responsabilização dos seus autores, formação de equipes conjuntas de investigação, bem como campanhas socioeducativas e de conscientização, considerando as diferentes realidades e linguagens, além de assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde, e acolhimento e abrigo provisório, dentre outros pontos.
BR-319
Na Sessão Plenária, desta terça-feira (5/3), na Assembleia Legislativa do Amazonas, os debates giraram em torno das péssimas condições de tráfego da BR-319 (Manaus – Porto Velho), seja sobre o “trecho do meio”, que precisa de obras de pavimentação, ou em relação à lentidão na reconstrução das pontes que desabaram, há dois anos, próximas dos rios Curuçá e Autaz-Mirim.
O deputado estadual João Luiz (Republicanos) trouxe o tema à discussão, quando lamentou sobre dois acidentes com capotamento, que ocorreram na rodovia, mostrando as imagens em plenário.
“Recebi neste fim de semana fotos de uma caminhonete capotada e um ônibus que ficou completamente atolado, colocando em risco a vida das pessoas que trafegam pela BR-319. O ônibus ficou dois dias esperando socorro que veio de um caminhão que o tirou do atoleiro. Isso é inaceitável. Não podemos ficar calado diante disso”, declarou.
Em aparte, o presidente da Casa Legislativa, deputado Roberto Cidade (UB), se pronunciou sobre o tema. O parlamentar reforçou a importância dos deputados da Aleam se unirem pela recuperação da rodovia.
“É lamentável ver o que a população do Sul do Amazonas passa tendo de esperar dois dias com o carro capotado, sem ter alguém para socorrer. Passamos constrangimentos quando as pessoas de outros Estados dizem que estamos isolados e vendo cenas como estas. Temos de nos unir, pedir mais agilidade do Dnit na reconstrução das pontes, cobrar um cronograma de obras e, finalmente, ver a pavimentação da BR-319 fora do papel”, enfatizou.
Também sobre o tema, o deputado Sinésio Campos (PT) lembrou o término dos trabalhos do Grupo de Estudos da BR-319 do Governo Federal e sugeriu uma Audiência Pública com os integrantes do grupo, junto com a diretoria do Dnit, para cobrar uma previsão do término das obras.
Ao se pronunciar, o deputado Rozenha (PMB) lamentou o descaso com a região Norte.
“A verdade é que o Amazonas é tido como uma área de menos importância para o resto do Brasil”, lastimou.
Já o deputado Thiago Abrahim (UB) classificou como absurda a situação de isolamento do Amazonas. “É inadmissível que o maior mercado consumidor da região, que é o Amazonas, não seja interligado com os demais Estados via terrestre. Precisamos conscientizar o Governo Federal sobre a importância da BR-319”, afirmou.
O deputado Comandante Dan (Podemos) lembrou que passou recentemente pelos locais dos desabamentos e percebeu poucos trabalhadores em ação nas obras.
“Se fosse um acidente no Sul ou Sudeste do país, já estariam reconstruídas essas pontes”, afirmou.
Outros assuntos
O deputado Adjuto Afonso (UB) falou sobre a Mensagem Governamental nº 17/24, que altera o artigo 4.º da Lei n.° 5.422, de 17 de março de 2021, sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental às atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares.
O deputado defendeu o projeto, originado da Mensagem Governamental, explicando que a iniciativa do Governo do Estado é se antecipar ao término do prazo em vigor, que deve se encerrar em 31 de março de 2024, estendendo-o até 31 de março de 2025 ou até o restabelecimento total da economia do meio rural, prejudicada pela severa estiagem, ocorrida no período de 2022 e 2023, no Amazonas.
Violência contra as mulheres
A deputada Alessandra Campêlo (Podemos) falou sobre a representatividade do mês de março para as mulheres, por conta do Dia Internacional da Mulher (celebrado em 8 de março), porém lamentou os dados de violência contra as mulheres.
“A gente começa o mês de março trabalhando muito, mas sempre lembrando que o Amazonas, o planeta Terra, é muito perigoso para nós mulheres. Não estamos em segurança em lugar nenhum. O maior medo dos homens quando são presos é serem violentados sexualmente e o medo constante das mulheres todos os dias é justamente esse: ser estuprada”, constatou.
A parlamentar, que também é presidente da Procuradoria da Mulher da Aleam, citou o caso da brasileira que foi vítima de estupro coletivo durante uma viagem à Índia com o marido e que repercutiu na imprensa. Ela também anunciou um cronograma de palestras, durante o mês de março, em uma ação da Procuradoria da Mulher, num total de 27 palestras.