Os passivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) são garantidos pela Constituição Federal de 1988
Manaus — O candidato David Almeida ameaçou os eleitores de Manaus logo após sair da votação em seu colégio eleitoral. Durante discurso, o candidato afirmou que o emprego das pessoas estava em risco caso eles votassem no candidato Alberto Neto.
“O que está em jogo não é somente uma eleição para a prefeitura, é o futuro do nosso estado. A voz da culpa foi tão grande que o pró candidato confessou que votou contra a zona franca, o que está em jogo é o emprego de todos nós, inclusive de vocês, porque é a indústria que sustenta a economia do Amazonas”, disse o candidato.
Os passivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) são garantidos pela Constituição Federal de 1988, no artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
De acordo com o artigo 40 da Constituição Federal de 1988: “É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação e incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos a partir da promulgação da Constituição”.
Em dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 14.788, de 2023, que iguala a data de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) à data prevista na Constituição Federal. A lei é decorrente do PL 2.673/2019, da Câmara, aprovado pelo Senado no dia 20 de dezembro. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União.
O texto, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), havia sido aprovado pela Câmara em 19 de dezembro e seguido para o Senado em regime de urgência. O projeto estabelece a extinção dos benefícios em 2074, mesma data determinada pela Constituição para esse regime fiscal diferenciado.
Emenda promulgada em 2014 havia prorrogado a vigência da Zona Franca de Manaus por 50 anos a partir de 2023, quando se encerrariam os benefícios fiscais da área. Já a Lei 9.532, de 1997, alterada pelo projeto, previa que os incentivos se encerrariam em 2024.