Relatório assegura diferencial competitivo para Zona Franca em relatório final de regulamentação da Reforma Tributária.
Após entregar ontem oficialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal o relatório final sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, hoje (10/12) o senador Eduardo Braga leu o relatório no Senado.
O texto finalizado por Braga, que é o relator, garantiu o diferencial competitivo para os setores comercial e industrial do Amazonas, assim como proporcionou segurança jurídica para que os investidores mantenham negócios na região.
O setor comercial, que estava apreensivo pela forma como o texto do PLP veio da Câmara dos Deputados — devido à concessão de desoneração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) somente nas aquisições de outras localidades do país, respirou aliviado com a defesa incansável do senador Eduardo Braga. Com apoio do Governo Federal, o parlamentar do Amazonas conseguiu rever e ajustar o texto do dispositivo que ameaçava a continuidade das operações comerciais na Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Do ponto de vista comercial, nós tínhamos uma situação gravíssima com relação à questão da CBS, que é o substituto do IPI e do PIS/Cofins. Nós conseguimos com a anuência do ministro da Fazenda (Fernando Haddad), do presidente Lula, voltar para o texto a questão da alíquota zero para o comércio com o crédito presumido. Isto dá tratamento igualitário, seja para quem compra diretamente para o consumidor final, seja para quem compra via varejo na cidade de Manaus. Ficaria uma competição ruinosa. Quem comprasse pelo comércio eletrônico um bem, entraria com alíquota zero e crédito presumido, e quem comprasse numa loja em Manaus teria a tributação. Isso acabaria com 300 mil empregos na cidade. Isso era absolutamente inviável para a Zona Franca”, afirmou Eduardo Braga.
Crédito presumido da indústria
O senador também esclareceu que no seu parecer as indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus não serão prejudicadas. Segundo o parlamentar, elas vão usufruir das mesmas regras de tributação durante as saídas dos produtos industrializados, permanecendo as vantagens comparativas. A mudança ocorrerá apenas na denominação de crédito estímulo para crédito presumido.
O relatório entregue por Braga deverá ser votado na CCJ e depois no plenário do Senado. Na sequência, será enviado à apreciação na Câmara dos Deputados.
O senador mostrou-se confiante de que sua vigilância e articulação junto às lideranças políticas de ambas as casas legislativas, Senado e Câmara, vai garantir integralmente conquistas para o estado do Amazonas.
“Nós conseguimos com o apoio do ministro (Fernando Haddad), do presidente Lula, do presidente (do Senado) Rodrigo Pacheco, e eu espero, sinceramente, com o apoiamento do presidente (da Câmara dos Deputados) Arthur Lira, que nós tenhamos um texto que viabiliza efetivamente a Zona Franca de Manaus, viabiliza os empregos e viabiliza o futuro do nosso estado e da nossa gente. Essa é uma vitória, que eu reputo, fundamental para o nosso futuro diante da reforma tributária”, reiterou Eduardo Braga.
Áreas de Livre Comércio
As Áreas de Livre Comércio (ALC) foram todas niveladas e vão dispor dos mesmos benefícios comerciais que conta a ZFM. Segundo o senador, este é um ganho importante para estados como Roraima, Acre, Rondônia e Amapá. No Amazonas, só a cidade de Tabatinga se beneficiará do tratamento tributário diferenciado que proporciona vantagens comparativas até 2073 — prazo de vigência do modelo de desenvolvimento da Zona Franca.