“Tentativa de silenciamento político”: 10º Juizado Especial Cível rejeita pedido de indenização por críticas públicas e reforça direito à liberdade de expressão parlamentar
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) obteve vitória judicial contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), em ação movida pelo chefe do Executivo municipal que alegava ter sido difamado por críticas públicas feitas por Amom durante o período eleitoral.
A Justiça do Amazonas classificou como tentativa de censura a ação judicial movida pelo prefeito de Manaus contra Amom Mandel, encerrando mais um capítulo da disputa entre dois dos principais nomes da política manauara. A sentença do 10º Juizado Especial Cível de Manaus rejeitou taxativamente o pedido de indenização por danos morais feito por David.
O juiz Alexandre Henrique Novaes de Araújo considerou que a ação do prefeito não se sustentava juridicamente e configurava uma “tentativa de limitar o exercício legítimo da crítica política”. A decisão reafirma que parlamentares têm o dever de se manifestar publicamente sobre temas de interesse da sociedade e que esse direito não pode ser cerceado por processos judiciais com caráter intimidatório. Ele ainda destacou que a liberdade de expressão de parlamentares é protegida constitucionalmente e deve ser garantida como parte essencial do debate democrático.
“É uma vitória da democracia e uma derrota do autoritarismo”, afirmou Amom após a decisão. Para ele, o processo movido por David é mais um exemplo do uso instrumentalizado da máquina pública para calar opositores. “Criticar a gestão pública não é crime. Crime é tentar silenciar quem denuncia o que está errado. Essa decisão é uma vitória não apenas minha, mas de todos que acreditam na transparência, na democracia e na liberdade de crítica”.
A decisão põe fim à tentativa do prefeito de obter indenização por danos morais, rejeitada pela Justiça por ausência de ilegalidade nas manifestações do deputado. A sentença reitera que a crítica política, ainda que dura, é parte legítima da atuação parlamentar e não configura ofensa à honra quando direcionada a fatos de interesse público.
A ação foi movida após publicações feitas por Amom nas redes sociais, onde questionava condutas da administração municipal como viagens particulares e milionárias ao Caribe financiadas por fornecedores da Prefeitura. O juiz entendeu que as manifestações de Amom Mandel estavam inseridas no contexto do debate público e político e não extrapolavam os limites legais da liberdade de expressão.
A ação de David é emblemática por partir de um ocupante de cargo executivo contra um deputado que exerce seu mandato com forte atuação fiscalizatória. A Justiça, ao rechaçar a tentativa de criminalizar a crítica, envia um recado claro: a liberdade de expressão política é um pilar do regime democrático e não será suprimida por conveniências eleitorais ou perseguições pessoais.