Uma decisão liminar da Justiça suspendeu a determinação que restringia o pagamento em dinheiro nas linhas de ônibus da capital. Com isso, o uso de cédulas continua permitido até que haja nova deliberação judicial ou administrativa.
A medida, divulgada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), previa que, a partir desta segunda-feira (23/06), 14 linhas do transporte coletivo deixariam de aceitar o pagamento em espécie.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que alegou que a medida era excludente e prejudicava, sobretudo, a população em situação de maior vulnerabilidade, que ainda depende do dinheiro físico para utilizar o serviço.
Na decisão, a juíza plantonista Sanã Almendros ressaltou que “o dinheiro é um meio de pagamento legalmente reconhecido e sua exclusão deve ser analisada com cautela, principalmente quando não há medidas alternativas que assegurem a inclusão de quem não possui acesso a bancos ou meios eletrônicos.”
A magistrada também destacou que a mudança foi anunciada sem o devido planejamento, sem ações educativas eficazes e sem um período de transição adequado que permitisse a adaptação dos usuários.
“A proximidade da data prevista para a adoção da nova cobrança configura um risco concreto, já que o novo modelo será imposto à população com mecanismos de transição insuficientes”, argumentou a juíza.
Ela acrescentou ainda que a decisão do Sinetram representa “uma mudança relevante na forma de acesso a um serviço público essencial e, mesmo que parcial, pode causar prejuízos significativos aos usuários mais carentes.”
Com a decisão, as empresas de transporte deverão manter o pagamento em dinheiro nos coletivos, até nova orientação judicial ou administrativa.