A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sob o comando do presidente deputado Roberto Cidade (UB), aprovou nesta terça-feira (21/10), a redução de 50% no valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A medida, que passa a valer em 1º de janeiro de 2026, tornará o Amazonas o estado com o IPVA médio mais barato do país.
De acordo com o projeto aprovado, a diminuição da alíquota busca aliviar o orçamento dos contribuintes, estimular o pagamento em dia dos tributos e fortalecer a economia estadual.
Pela nova legislação, veículos acima de 1.000 cilindradas, como SUVs e picapes, terão a alíquota reduzida de 4% para 2%. Já os automóveis de até 1.000 cilindradas, incluindo carros populares 1.0 e motocicletas, passarão de 3% para 1,5%.
A redução também alcança veículos elétricos e híbridos, cuja taxa será diminuída de 3% para 1,5%. Caminhões, tratores, ônibus, micro-ônibus e veículos de transporte escolar e coletivo terão a alíquota reduzida de 2% para 1%. No caso do transporte escolar, o benefício é válido apenas para veículos cadastrados no Detran-AM.
Atualmente, o Amazonas possui cerca de 775 mil veículos registrados, entre carros e motocicletas. Desses, 244 mil já são contemplados pelo programa IPVA Social, que isenta motocicletas de até R$ 420. Com a nova lei, aproximadamente 531 mil proprietários passarão a ter redução direta no valor do imposto.
Mudanças no ITCMD
O plenário da ALEAM também aprovou alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A partir de 2026, heranças de até R$ 1 milhão ficarão isentas da cobrança — atualmente o limite é de R$ 400 mil.
As doações em vida terão o limite de isenção ampliado de R$ 50 mil para R$ 150 mil anuais por pessoa beneficiada. Além disso, imóveis avaliados em até R$ 1 milhão poderão ser doados sem incidência de imposto, a cada cinco anos, por beneficiário.
As mudanças buscam simplificar os processos de herança e doação, promover equilíbrio tributário e reduzir o impacto financeiro sobre as famílias em momentos de reorganização patrimonial.
Ampliação do programa CNH Social
Durante a mesma sessão plenária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 492/2025, que amplia o alcance do programa CNH Social.
A iniciativa garante a gratuidade na obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a pessoas de baixa renda, fomentando a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho.
Com a nova redação, passam a ser incluídos entre os beneficiários mototaxistas e motofretistas (10% das vagas em cada etapa), estudantes egressos da rede pública (5%), mulheres vítimas de violência doméstica (5%) e responsáveis por pessoas com deficiência física, visual, mental ou autista (10%).