A Justiça Federal no Amazonas manteve a validade do edital da OAB-AM que exige dez anos ininterruptos e imediatamente anteriores de exercício da advocacia para participação no processo do Quinto Constitucional, que seleciona advogados para vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
A decisão é do juiz Ricardo Augusto Campolina de Sales, o mesmo que, em 28 de outubro, havia concedido liminar permitindo o recebimento da inscrição de Flávio Antony Filho, garantindo sua participação provisória no certame.
Nesta nova decisão, o magistrado negou o pedido para suspender a regra do edital, destacando que a exigência está amparada em normas internas da OAB, como o Provimento 230/2025 e a Súmula 14/2025/COP, que definem o critério de continuidade da atuação profissional.
Com isso, Flávio Antony segue no processo de seleção, mas a validação definitiva da candidatura ficará a cargo da Comissão Eleitoral da Lista Sêxtupla da OAB-AM, que aplicará as regras previstas no edital.
O juiz ressaltou a autonomia normativa da OAB reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmou não haver, por ora, ilegalidade evidente nem indícios de direcionamento (“casuísmo”) contra o candidato.
O caso segue em tramitação na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, até julgamento final do mandado de segurança impetrado por Antony.
Confira o documento: