DPE-AM pede aplicação de multa contra a Amazonas Energia por descumprimento de medida

Christiano Pinheiro, defensor público estadual

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), informa que tomou ciência na manhã desta quarta-feira (29) de que a empresa Amazonas Energia segue com a instalação dos medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) e que, portanto, ingressou na Justiça com pedido de aplicação de multa contra a empresa por descumprimento de ordem judicial e eventual crime de desobediência.

Apesar da proibição do TJ-AM de instalação dos medidores aéreos, funcionários da Amazonas Energia vão ao bairro Parque Dez para instalá-los

O pedido é complementar à decisão tomada nesta terça-feira (28), pelo desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que suspendeu a instalação dos medidores aéreos, em resposta a uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria. Nos autos, o magistrado explica que a suspensão deve ser mantida, enquanto a discussão não se encerrar no Judiciário, a fim de evitar que ocorra lesão aos consumidores.

De acordo com o coordenador do Nudecon, defensor público Christiano Pinheiro, atualmente existem dois recursos da DPE-AM em andamento, aguardando apreciação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). “Mais uma vez a concessionária está proibida de instalar os medidores, enquanto os processos judiciais não se encerrarem e houver o trânsito em julgado. É mais uma vitória para evitar que a população seja prejudicada de qualquer forma”, afirmou o defensor.

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