Em Sessão Plenária ocorrida nesta terça-feira (11), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados e deputadas estaduais votaram e aprovaram 68 matérias, entre Projetos de Lei, Decretos Legislativos e Resoluções, além de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adequar a Constituição do Amazonas à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, o presidente Roberto Cidade (União Brasil) promulgou 12 matérias. Todas as matérias aprovadas seguem agora para a sanção ou veto do governador Wilson Lima.
A PEC nº 5 de 2023 tem por finalidade aperfeiçoar alguns dispositivos constitucionais, além de harmonizar o texto da Constituição Estadual com as disposições da Constituição da República, segundo o entendimento já consagrado na jurisprudência do STF sobre a matéria.
Foram aprovadas também duas Mensagens do Governo, a nº 52 de 2023, que autoriza o Estado a doar um imóvel localizado na Rua Austral, esquina com Rua Zeferino Rocha, s/n, bairro Santo Agostinho à Secretaria Municipal de Saúde, destinado à instalação da Unidade Básica de Saúde “Dom Milton Corrêa” e outra, de nº 58 de 2023, que altera o Programa de Assistência Familiar.
O presidente da Aleam, Roberto Cidade, teve o seu PL nº 383 de 2021 aprovado. A matéria versa sobre a prioridade no atendimento de doadores de sangue raro e fenotipados convocados pelos bancos de sangue do estado: “É preciso criar condições para que o sangue raro ou específico (fenotipado) chegue o mais rápido possível ao paciente que necessita de transfusão ou que garanta estoque de reserva para possíveis emergências durante cirurgias”, justificou Cidade.
Fake News
Entre os projetos aprovados, destaca-se o PL nº 630 de 2023, de autoria do deputado Wilker Barreto (Cidadania), que proíbe o vínculo entre Governo Estadual e portais, blogs, provedores de conteúdo e serviços de informação na internet ou com pessoa física com condenação transitada em julgado por crimes cibernéticos e contra a honra em decorrência de propagação de matérias comprovadamente falsas.
Mulheres
Dar prioridade no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (SINE) às mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar é o principal objetivo do PL nº 386 de 2022, do deputado Felipe Souza (Patriota): “Público e notório é o fato de que grande parte das mulheres mantém o sofrimento da violência doméstica em razão de não terem como prover seu sustento, nem de seus filhos. Nesse sentido, este projeto vai ao encontro do que muitas mulheres desejam, que é uma oportunidade para um emprego. Podendo assim, libertarem-se dos seus algozes e recomeçarem suas vidas com esperança de um futuro feliz, sem violência”, explicou o parlamentar estadual.
Promulgações
Ao todo, 12 Projetos foram aprovados e promulgados, entre eles os Projetos de Resolução Legislativa que aprovam indicados para composição de Conselhos, como o Conselho Permanente de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar, o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas e, também, os que concedem a Medalha Ruy Araújo a personalidades que se destacaram em suas áreas de atuação e os que criam Frentes Parlamentares, como a da Juventude, em Defesa da Emancipação de Novos Municípios e, por fim, em Defesa do Desenvolvimento Regional, Econômico, Social e Sustentável através dos consórcios intermunicipais.
Emendas parlamentares são destacadas pelos deputados na Assembleia Legislativa
Às vésperas de realizar a votação sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024), que dispõe sobre as orientações à elaboração e execução do orçamento para o próximo ano fiscal, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destacaram na Sessão Plenária desta terça-feira (11) a importância das emendas parlamentares ao orçamento.
O deputado João Luiz (Republicanos) falou sobre a realização obras de captação e tratamento de água voltada para o consumo de comunidades do município de Boa Vista dos Ramos (distante 271 quilômetros em linha reta da capital) e na comunidade de Bela Vista, no município de Codajás (distante 240 quilômetros), obras estas realizadas a partir de emendas apresentadas pelo parlamentar: “Por isso, a importância das emendas parlamentares, porque o deputado sabe a necessidade das pessoas, das comunidades”, afirmou João Luiz, dizendo ainda que no momento que o deputado destina as emendas parlamentares ajuda também o governo do estado a chegar aos lugares mais distantes e carentes.
O deputado Cabo Maciel (PL) ratificou a importância das emendas, citando como exemplo a entrega de materiais que acontecerá às 15h desta terça-feira, no Centro de Atenção Materno Infantil I (CAMI I), localizada no bairro Alvorada, zona Centro-Oeste de Manaus: “As emendas nos permitem, enquanto parlamentares, a alocar de forma mais eficiente e dentro do que é estabelecido pela legislação, os recursos do orçamento”, disse o deputado Maciel, avaliando as emendas como um instrumento positivo.
O deputado Wilker Barreto (Cidadania) também se manifestou sobre o tema, destacando que os parlamentares conhecem melhor a realidade do estado de maneira geral, pois estão constantemente visitando os municípios e comunidades: “Esse é um dos três momentos em que o Parlamento pode legislar junto com o Executivo na questão orçamentária”, disse Barreto, apontando a avaliação do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA) como sendo os outros dois momentos. Por esta razão, Wilker Barreto pediu que, na próxima quarta-feira (12), quando será realizada a votação da LDO 2024, as emendas apresentadas pelos deputados estaduais sejam aprovadas, lembrando que as emendas “norteiam o orçamento do estado, porém não imputam gastos”.
Corpo de Bombeiros Militar é homenageado na Assembleia Legislativa
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou nesta terça-feira (11) Sessão Especial para comemorar o Dia Nacional do Bombeiro Militar, celebrado no dia 2 de julho, e os 147 anos de fundação do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBM-AM). A homenagem teve autoria conjunta dos deputados Cabo Maciel (PL), Comandante Dan (PSC), João Luiz (Republicanos) e Sinésio Campos (PT). A Sessão Especial foi presidida pelo deputado Sinésio Campos, que após a exibição de um vídeo institucional sobre a corporação, entregou, juntamente com os demais deputados, uma placa de homenagem pelo aniversário da corporação e pelo Dia Nacional do Bombeiro Brasileiro ao Comandante Geral do CBM-AM, Coronel Orleilso Ximenes Muniz. Além das placas, foram entregues 60 certificados de homenagens para bombeiros militares que possuem atuação de destaque na corporação.
Em seu pronunciamento, o Comandante Geral agradeceu a homenagem do Poder Legislativo, afirmando que esse reconhecimento se dá em razão do alto padrão dos serviços entregues pelo CBM-AM para a população: “O Corpo de Bombeiros é multifacetado. Nós atuamos nas atividades de mergulho, atividades de salvamento em altura, busca na selva, ocorrência com produtos químicos, desabamentos, soterramentos, ações de defesa civil e combate a incêndios”, afirmou o Comandante Geral, destacando que, normalmente, a população lembra dos bombeiros apenas nas atividades de combate a incêndios, mas esta, segundo Muniz, é apenas umas das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros.
Falando em nome da Casa Legislativa, o deputado Cabo Maciel lembrando que neste dia 11 de julho é aniversário de 147 anos do CBM-AM, e que a instituição merece todo reconhecimento não apenas do Parlamento Estadual, mas de todos os órgãos públicos estaduais. “Para salvar a vida dos outros, eles arriscam a própria vida”, disse, relembrando daqueles que morreram no cumprimento do dever, valorizando o juramento de “defender a sociedade amazonense mesmo com o risco da própria vida”.
Criação
No dia 2 de julho de 1856, um Decreto Imperial assinado por Dom Pedro II criou uma das corporações mais significativas para o povo brasileiro, reconhecedora do trabalho desenvolvido pelos “soldados do fogo”, como são chamados os bombeiros militares, que expõem suas vidas ao constante risco para salvar a vida ou o patrimônio de terceiros.