Proposta enviada à ALEAM quer remanejar recursos do FMPES para custear despesas do Executivo até o fim de 2026; oposição aponta tentativa de cobrir rombo fiscal
Manaus (AM) — O governo estadual enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 38/2026. A medida, considerada altamente polêmica, prevê o remanejamento de recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (FMPES) para o pagamento de despesas correntes do Poder Executivo até 31 de dezembro de 2026.
Nos bastidores políticos, a justificativa para a manobra financeira seria a necessidade urgente de tapar o rombo bilionário deixado pela gestão anterior e, com isso, garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.
A PEC propõe uma alteração temporária no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Na prática, o governo pede autorização para “mudar o destino” de uma verba que deveria impulsionar a economia local e usá-la na manutenção da própria máquina pública.
Como justificativa técnica, o Executivo argumenta que, diante de cenários econômicos graves, é preciso ter flexibilidade orçamentária para assegurar a estabilidade do Estado. Um dos pontos mais controversos do texto estabelece uma espécie de “blindagem jurídica”: o remanejamento desses valores não será configurado como crime de responsabilidade, desde que cumpra as regras previstas na própria Constituição Estadual.
O peso financeiro do Fundo
O montante envolvido na disputa não é pequeno. De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Fundo voltado ao empreendedorismo conta com mais de duas centenas de milhões de reais previstos para o exercício.
Sob a relatoria da Mesa Diretora, o projeto agora corre contra o relógio nas comissões técnicas da ALEAM. Por se tratar de um ano eleitoral, analistas políticos preveem um desgaste imenso para a base governista.
Especialistas alertam que a pressão popular sobre os parlamentares será intensa nas próximas semanas. Como a votação na Casa é aberta, a retirada de recursos voltados aos pequenos negócios deve se tornar uma das principais armas de cobrança do eleitorado amazonense nas urnas.