Condições de trafegabilidade da BR-319 também permaneceram em pauta nas discussões da Aleam
Os consumidores que tenham faturas em atraso e, no ato de interrupção de serviços essenciais, poderão realizar o pagamento por meio de transferência monetária instantânea, o popular PIX. Essa é a proposta do Projeto de Lei (PL) nº 64/2024, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV), que consta na pauta de tramitação ordinária desta quinta-feira (22/2), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
“O objetivo essencial do Projeto de Lei é adequar uma legislação já existente para que haja a possibilidade de utilização deste meio de pagamento tão propagado no meio da sociedade”, explica o deputado Bessa. Se aprovada, propositura irá atualizar a Lei nº 5.544/2021, que prevê apenas pagamento via cartões de débito ou crédito das faturas em atraso no momento do corte dos serviços essenciais.
Segundo estudo do Banco Central (BC), o PIX, criado em 2020, vem contribuindo para inclusão financeira dos brasileiros, sendo que até dezembro de 2022, 71 milhões de pessoas utilizaram o método de transferência de valores. Os dados do BC indicam ainda que Estados com menos agências bancárias são os que mais utilizam essa ferramenta; e no Amazonas 73% das pessoas já haviam feito ou recebido um PIX no período da pesquisa.
Isenção
Também tramitando na Casa Legislativa está o PL nº 85/2024, da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), tratando da concessão de benefício fiscal de isenção de IPVA/Licenciamento para os Oficiais de Justiça que atuam no Estado.
O objetivo é garantir, por meio de lei, que os servidores da justiça que atuam como oficiais de justiça possuam a concessão de IPVA/Licenciamento, tendo em vista a sua relevante atuação no cumprimento de mandados judiciais diariamente nas ruas.
“O Oficial de Justiça é a ponta da prestação jurisdicional. É através do seu trabalho que a justiça chega a todos os lugares, alcançando principalmente os mais vulneráveis”, destaca Pinheiro, afirmando que o trabalho deste profissional “é a justiça saindo das paredes dos fóruns e batendo à porta do cidadão”.
Segundo o PL, a isenção será limitada a um veículo de propriedade do servidor, utilizado para o desenvolvimento das atividades pertinentes às suas atribuições legais.
BR-319
As péssimas condições de trafegabilidade da BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, permanecem nas discussões dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas, como demonstrou a Sessão Plenária, desta quinta-feira (22) na qual foi assunto principal.
Ao citar a entrega de kits para mototaxistas em Humaitá (a 590 quilômetros de Manaus) no dia 13 de fevereiro, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) falou sobre as impressões que teve da BR-319.
“Percorremos a BR-319 e sentimos o que as pessoas passam. Conversamos com um caminhoneiro com carregamento de MDF seguindo para Roraima. Esperamos a lama secar para poder terminar sua trajetória. Ele estava há dois dias para prosseguir com a sua carga”, exemplificou.
No seu discurso, o deputado Mario César Filho (UB) lembrou dos tempos de repórter de TV quando viajou de ônibus pela BR-319. “Este é um tema que há anos estamos discutindo, Em 2017, fui até o município de Humaitá de ônibus, por conta de uma reportagem que mostrava a dificuldade que é para uma pessoa ir à Humaitá e Porto Velho”, lembrou.
O descaso com a BR-319, inclusive com relação às pontes que desabaram em 2022, foi também o assunto do deputado Rozenha (PMB). O parlamentar avaliou que o Amazonas não merece ser ligado ao Brasil por uma rodovia nessas circunstâncias. Ele disse ainda que visitou as pontes do rio Curuçá e de Autaz Mirim.
“Na Curuçá existem dois pilares em construção muito morosamente com meia dúzia de funcionários trabalhando; e na Autaz Mirim, existe zero obra. Descobri que se investiram mais R$ 10 milhões, ou seja, foram R$ 43 milhões da ´pseudo-reconstrução`, da reconstrução emergencial e mais R$ 8 milhões assinados em fevereiro para vistoriar a obra”, afirmou.
Já o deputado Sinésio Campos (PT) falou da expectativa com o término das atividades do grupo de trabalho da BR-319 formado pelo Governo Federal.
“O grupo de trabalho vai expor a este parlamento, numa Cessão de Tempo, no próximo dia 12 de março, os resultados dos trabalhos desenvolvidos em prol da restauração, ampliação e pavimentação da BR. Temos o prazo do encerramento dos trabalhos e uma data para o relatório final. Por isso, externo a importância socioeconômica deste avanço e, nesta Casa, nunca nos calamos para cobrar essa recuperação”, afirmou.