Serviços visam enfrentamento às violações dos direitos de crianças e adolescentes
Instituído em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora 33 anos assegurando a proteção integral do público infantojuvenil. O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), é responsável por executar serviços que integram os princípios do ECA, com ações que garantem os direitos de crianças e adolescentes do estado. A Secretaria Executiva de Direitos da Criança e do Adolescente (Sedca), da Sejusc, atua promovendo medidas de enfrentamento às violações dos direitos de pessoas de 0 a 17 anos e 11 meses, através de atendimentos, encaminhamentos e abordagens em casos de situação de rua ou vulnerabilidade. Só em 2023 já são 30 averiguações de denúncias.
As atividades realizadas pela Sedca dispõem de equipe psicossocial para verificação de ocorrências, visitas domiciliares para as demandas recebidas pelo Disque 100 ou pela Ouvidoria da Sejusc, além de encaminhamento para os órgãos competentes como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), entre outros. Além disso, a secretaria é responsável por cinco Centros Socioeducativos. São eles: Senador Raimundo Parente; Dagmar Feitosa; Semiliberdade Masculino; Centro de Internação Feminina; e Unidade de Internação Provisória Masculina e Feminina, localizados na Região Metropolitana de Manaus. Essas unidades realizam medidas pautadas no ECA, garantindo todos os direitos dos adolescentes em conflito com a lei.
Jussara Pedrosa, titular da Sejusc, destaca que as ações da pasta seguem o que é preconizado pelo Estatuto, exemplo disso são os socioeducativos, que antes eram similares ao sistema prisional e, após a nova roupagem e adaptação ao ECA, tornaram-se referência de boa conduta e de políticas públicas aplicadas corretamente: “O Estatuto é extenso e prevê as mais diversas situações do cotidiano. É fundamental termos um documento como este, pois conseguimos ter um amparo para buscar as melhorias necessárias e tornar a vida de crianças e adolescentes seguras, sejam elas vítimas ou em conflito com a lei”, assegura Pedrosa. “Temos atividades direcionadas à proteção dos direitos o ano inteiro, em muitas frentes de trabalho e com ótimos resultados, como os grandes eventos, o “Faça Bonito” e a composição do Núcleo de Inteligência de Segurança Escolar (Nise), tudo com base legal e em sintonia com os demais órgãos de proteção de crianças e adolescentes”, emenda a secretária.
Políticas aplicadas
Ações de conscientização e articulações com o legislativo para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes também fazem parte das atividades desenvolvidas pela Sejusc. A secretária adjunta da Sedca, Andreza Souza, ressalta a importância de um olhar mais profundo nas causas infantojuvenis: “É necessário uma atenção voltada às crianças e adolescentes, pois são um público extremamente vulnerável e que necessitam de cuidados. Por isso, o Governo do Amazonas é responsável por promover medidas atentas que visam a segurança desse público, sobretudo as que sofreram algum tipo de violência”, complementa Andreza.
Existe também a participação intensiva em diversos conselhos de promoção à qualidade de vida na infância e adolescência, e articulação com Governo Federal para capacitação de programas voltados para o público criança e adolescente.
ECA
O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei federal (n° 8.069/1990), tem como principal objetivo a garantia Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária; Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.
Centros de Convivência da Família celebram os 33 anos do ECA
Palestras, dinâmica de grupo, brincadeiras, apresentação de vídeos e roda de conversa fazem parte da celebração de aniversário de 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), nos Centros Estaduais de Convivência da Família (CECFs). Implementado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA se traduz num marco legal regulatório de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura garantias fundamentais no que se refere à educação, à saúde, à segurança e a tudo que envolve a sua proteção integral.
O CECF Magdalena Arce Daou, situado no bairro Santo Antonio, zona oeste de Manaus, realizou programação com os estudantes da Escola Estadual Governador Melo Povoas, situado no mesmo bairro, na quarta-feira (12/07), quando receberam informações sobre o tema e ainda participaram da dinâmica denominada ‘passa ou repassa’, com direito a medalhas de ouro para a equipe vencedora e prata para a equipe que ficou em segundo lugar.
Na palestra sobre o ECA, a assistente social Maria Amorim, do projeto Mais Vida, no Magdalena Arce Daou, destacou aos estudantes sobre seus direitos à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Os estudantes foram informados ainda sobre deveres como: respeitar pais e responsáveis; frequentar a escola; respeitar os professores e demais funcionários; respeitar o próximo; participar das atividades em família e em comunidade; preservar espaços públicos; proteger o meio ambiente e participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer.
Segundo Maria Amorim, a atividade ‘passa ou repassa’ foi para verificar se os estudantes internalizaram o conteúdo informado: “Eles vão sair daqui sabendo que têm direitos e o que fazer no momento da violação de direitos, mas também sobre seus deveres enquanto filhos, alunos etc”, disse.
Os estudantes da escola Melo Povoas defendem a democratização do estatuto. Eliene Gabriele da Silva, de 16 anos, cursando o segundo ano do Ensino Médio, disse que o ECA precisa ser amplamente divulgado nas escolas, tanto da rede pública, como particulares, a fim de que os jovens possam efetivamente conhecer seus direitos e deveres: “Muitos jovens não têm tido acesso a esse conhecimento, o que dificulta denunciar quando tiver necessidade”, assinala.
Luiz Litaiff, 17, também cursando o segundo ano do Ensino Médio, disse que no Ensino Fundamental não recebeu esse tipo de ensinamento: “Somente no Ensino Médio estamos tendo a oportunidade de ter um maior aprofundamento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou
Mulheres em movimento
Por sua vez, o Centro Estadual de Convivência Família Teonízia Lobo, situado no Mutirão, zona norte de Manaus, também realizou, na quarta-feira (12/07), o Encontro do Grupo de Conveniência ‘Mulheres em Movimento’, em alusão ao aniversário do ECA, com apresentação de vídeos e roda de conversa sobre a importância do estatuto.
O diretor do Teonízia Lobo, Hefranio Maia, disse que o objetivo da ação foi conscientizar as mães e avós sobre os direitos e deveres da criança e do adolescente e onde denunciar quando for preciso”, frisou.
O CECF 31 de Março, situado no bairro do Japiim, realizou palestra e panfletagem sobre o tema no hall do centro e ruas adjacentes.
O Centro Estadual de Convivência Família André Araújo, situado no bairro da Raiz, vai realizar na sexta-feira (14/07) a programação “Entendendo e brincando com o Estatuto!” Atividade recreativa com estações lúdicas do ECA, e lanche partilhado, na quadra, às 14h.
Os demais CECFs estão realizando várias atividades no decorrer desta semana, em escolas e na comunidade onde estão inseridos, como parte das comemorações de aniversário do ECA. O estatuto prevê a integração operacional dos órgãos e instituições públicas e entidades da sociedade civil, visando à proteção, à responsabilização por ação ou omissão de violação dos direitos, à aplicação dos instrumentos postulados pelo sistema e à interação entre os atores desse sistema.