Cidadãos podem consultar se um aparelho tem registro de roubo, furto ou extravio, auxiliando na decisão de compra.
Consumidores de todo o Brasil já podem consultar gratuitamente se um celular tem registro de roubo, furto ou extravio antes de comprá-lo. A medida foi oficializada nesta segunda-feira (14) com a publicação da portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), dentro do programa Celular Seguro, criado para coibir o comércio ilegal de aparelhos e facilitar a recuperação de dispositivos perdidos ou roubados.
O novo cadastro funciona como uma base de dados pública e integrada, permitindo a consulta de aparelhos com restrição de uso diretamente pelo número do IMEI — código único que identifica cada dispositivo móvel. A iniciativa é considerada mais um passo do governo federal para dificultar a revenda de celulares provenientes de crimes e ampliar a proteção ao consumidor.
Consulta simples e gratuita
A verificação pode ser feita por qualquer cidadão por meio do site celularseguro.mj.gov.br ou pelos aplicativos disponíveis nas lojas virtuais. O usuário deve acessar a opção “Celulares com Restrição”, digitar os 15 dígitos do IMEI — obtido ao digitar o código #06# no aparelho — ou escanear o código de barras diretamente pela câmera.
Caso o número do IMEI consultado esteja presente na base como objeto de furto, roubo ou perda, a informação aparecerá imediatamente na tela. Aparelhos com mais de um chip possuem mais de um IMEI, sendo necessário consultar todos antes da aquisição.
O sistema recebe atualizações constantes, e o governo recomenda que os consumidores exijam sempre a nota fiscal na hora de comprar um celular usado, especialmente em plataformas digitais ou lojas de revenda.
Banco de dados unificado
- O CNCR reúne informações de três bases principais:
- Celular Seguro, plataforma mantida pelo Ministério da Justiça;
- Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
- Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), com dados das secretarias estaduais de segurança pública.
Essa integração permite que tanto consumidores quanto órgãos de segurança pública tenham acesso facilitado as informações sobre celulares com restrição, aumentando as chances de recuperação de aparelhos e desestimulando o mercado de dispositivos furtados ou roubados.
Segurança de dados garantida
De acordo com a portaria publicada nesta segunda-feira, o tratamento dos dados respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A informação sobre os celulares é usada exclusivamente para fins de segurança pública, sem exposição indevida de dados pessoais dos usuários.
A gestão do cadastro será coordenada pela Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, com apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Os dois órgãos também serão responsáveis por articular com os estados o aprimoramento das informações disponíveis.
Complementar e não substitutivo
Apesar de ser uma ferramenta poderosa para consulta e prevenção, o CNCR não substitui os boletins de ocorrência nem os procedimentos junto às operadoras de telefonia. Em caso de roubo ou furto, o cidadão ainda deve registrar o boletim e acionar a operadora para bloquear o IMEI.
A diferença agora é que o registro no Celular Seguro pode ser feito de forma prática e com alcance nacional, o que aumenta as chances de o aparelho ser rastreado e recuperado, além de dificultar sua venda em mercados paralelos.
Objetivo é reduzir roubos e facilitar punições
O lançamento oficial da base regulamentada fortalece a política pública voltada ao combate ao roubo e furto de celulares, que figuram entre os crimes mais comuns nas grandes cidades brasileiras. Com a integração entre sistemas e o acesso direto do consumidor à consulta, o governo pretende também desarticular redes de receptação e reduzir a impunidade.
Ao dificultar a circulação de aparelhos irregulares, o CNCR também facilita as investigações policiais e dá mais poder de fiscalização aos órgãos públicos.