Governo Bolsonaro havia imposto limite de 22 semanas para o aborto legal; Ministério da Saúde publicou nota técnica sobre a interrupção da gravidez e citou os casos nos quais a prática deve ser aplicada
O Ministério da Saúde (MS) publicou uma nota técnica que autorizou o aborto legal em qualquer período gestacional, nesta quarta-feira, 28.
Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida em três casos: estupro, risco de morte da mãe e feto anencéfalo.
No documento, o Ministério da Saúde derrubou o marco temporal de 22 semanas que havia sido imposto pelo Governo Bolsonaro e que não consta da legislação que regulamenta o aborto legal.
“Se o legislador brasileiro, ao permitir o aborto nas hipóteses descritas no artigo 128, não impôs qualquer limite temporal para a sua realização, não cabe aos serviços de saúde limitar a interpretação desse direito, especialmente quando a própria literatura/ciência internacional não estabelece limite”, argumentou o MS, no texto.
O MS citou ainda o Supremo Tribunal Federal (STF). “STF, ao reconhecer a atipicidade da conduta da interrupção da gravidez no caso de feto anencéfalo (ADPF 54/DF) ampliou a possibilidade de interrupção da gravidez sem impor qualquer limite temporal”, observou o MS.
Adiante, o MS sustentou que cabe “aos serviços de saúde o dever de garantir esse direito de forma segura, íntegra e digna oferecendo devido cuidado às pessoas que buscam o acesso a esses serviços, sem imposição de qualquer limitação e/ou discriminação, senão as impostas pela Constituição, pela lei, por decisões judiciais e orientações científicas internacionalmente reconhecidas”.
Oposição reage à Nota Técnica do Ministério da Saúde sobre o aborto
Depois da publicação da nota, a oposição reagiu nas redes sociais. “Com a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), presidente da Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida, estamos adotando as medidas cabíveis para essa situação”, anunciou Carla Zambelli (PL-SP). “A oposição já está estudando meios para sustar o assassinato de bebês de até nove meses autorizado hoje pelo governo do mal”, acrescentou o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS).
Fonte: UOL