A atuação e ausência de investimentos da concessionária Amazonas Energia foram assuntos tratados pelo deputado Mário César Filho (União Brasil), durante a Sessão Ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (15). A empresa foi questionada com base da Lei Federal nº 9.991/2000, que determina investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam (CDC-Aleam), o deputado participou de Audiência Pública no último dia 13, em Brasília, proposta pelo deputado federal pelo Amazonas Fausto Júnior (União Brasil), com o objetivo de debater a qualidade dos serviços prestados pela Amazonas Energia no estado. Na reunião, destacou o parlamentar, pôde ser compartilhado com todo o país o problema local relacionado à decisão da empresa Amazonas Energia em instalar medidores aéreos de conta de energia, que é rejeitada pela população amazonense.
Mário César questionou a concessionária em relação à aplicação do Programa de Eficiência Energética, estabelecido pela Lei nº 9.991/2000, em que é determinado que todas as concessionárias e distribuidoras de energia elétrica de todo o país, anualmente, são obrigadas a destinar 0,75% do seu faturamento líquido para investimentos em programas de eficiência energética: “O que a Amazonas Energia fez com o dinheiro deste programa desde 2019?”, questionou o deputado, citando, como exemplo, ações desenvolvidas pela Equatorial Energia, concessionária que atua no estado do Pará, que, por meio de parcerias, permitiu à população de baixa renda comprar aparelhos de geladeira e ar condicionado com 50% de desconto, sendo os outros 50% custeados pela concessionária. Outro exemplo foi da Enel São Paulo, distribuidora de energia, que investiu na instalação de lâmpadas de LED na iluminação pública, além da instalação de placas de energia solar em prédios públicos paulistas, como hospitais. O deputado pediu que o Ministério Público do Amazonas (MP-AM) investigue onde foi parar esse dinheiro e qual a razão da Amazonas Energia não investir esses valores no estado.
Data base da PM
Durante a reunião plenária, o deputado Comandante Dan (PSC) falou sobre a falta de pagamento da data-base dos policiais militares (PMs) amazonenses: “A valorização dos profissionais da segurança pública passa pelo pagamento das progressões e datas-bases da categoria”, disse o deputado, ao solicitar que o Poder Executivo estadual retome as negociações e cumpra a data-base da categoria, que deveria ter ocorrido no mês de abril.
Além disso, o Governo do Estado recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para não promover mais de 1,3 mil policiais militares que estão no quadro de acesso da instituição.
Projetos de Lei propõem combate ao turismo sexual de crianças, inclusão de PCD´s em concursos e mudança na licença maternidade para servidoras
Entre os Projetos de Lei (PLs) em tramitação na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) estão: PL que combate o turismo sexual; PL que propõe alteração em normas de concurso público, incluindo pessoas com deficiência; e PL que altera a contagem de tempo de licença maternidade de servidoras da Assembleia.
O Projeto de Lei nº 562/2023 da deputada estadual Mayra Dias (Avante), dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no Amazonas. O projeto aponta a notificação compulsória como uma estratégia fundamental para identificar precocemente situações de turismo sexual e acionar as autoridades competentes para adoção de medidas adequadas: “Com a medida, busca-se criar mecanismo de alerta rápido, que permita o enfrentamento efetivo do turismo sexual, contribuindo para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes e a responsabilização dos envolvidos” afirmou a deputada.
Em outro projeto, também de autoria da deputada Mayra Dias, está a inclusão de pessoas com deficiência por meio da disponibilização de um intérprete de Libras na realização de Concursos Públicos no Amazonas. O projeto nº 561/2023 altera, na forma que especifica, a lei 4.605 de 28 de maio de 2018, que estabelece as normas gerais para a realização de concurso público pela administração direta, autarquia e fundacional no Estado, oferecendo aos candidatos com deficiência auditiva, a opção de realizar as provas de concursos, seja de forma presencial ou com vídeo gravado com o intérprete para a leitura em Libras das questões: “O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em clara demonstração de respeito às pessoas com deficiência auditiva, tem oferecido a possibilidade de vídeoprovas a quem delas necessitar. Sendo assim, a propositura visa contemplar também os candidatos com deficiência auditiva a possibilidade de realizar os concursos com auxílio de interprete de Libras”, explicou a parlamentar.
Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial
De autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), o PL nº 558/2023 declara as Bandas da Bica, da Difusora e do Boulevard como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Amazonas, em reconhecimento ao papel fundamental dos eventos para a cultura e a tradição carnavalesca da nossa região: “Essas bandas têm uma história rica e uma longa trajetória que remonta a várias décadas. Representam uma tradição que tem sido passada de geração em geração, preservando costumes, músicas e danças. Ao declará-las como patrimônio cultural, estamos garantindo a preservação dessa herança cultural valiosa para as futuras gerações, impedindo que se perca ao longo do tempo. A declaração dessas bandas como patrimônio cultural também tem um impacto econômico e turístico significativo também”, afirmou.
Licença maternidade para servidoras
Em atenção à decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que confirmou em outubro passado que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), o presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (UB), adequou a contagem do prazo de licença-maternidade às servidoras da Assembleia para, a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da servidora (o que ocorrer por último). A mudança foi proposta pelo Projeto de Resolução Legislativa nº 52/2023.
No entender do presidente, é fundamental que a legislação ofereça suporte e amparo adequados às mães, garantindo-lhes condições para um período pós-parto tranquilo e saudável, bem como a oportunidade de estabelecerem vínculo afetivo com seus filhos recém-nascidos.
“Essa medida proporcionará à mãe, servidora da Casa Legislativa, a oportunidade de passar mais tempo com seu filho recém-nascido em casa, estabelecendo uma relação afetiva mais sólida e contribuindo para o seu bem-estar emocional e físico”, afirmou.
Aleam apresenta projetos e iniciativas que somam esforços ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa
Todos os anos, no dia 15 de junho, instituições de todo mundo manifestam sua oposição aos abusos e sofrimentos infligidos contra pessoas idosas. O Dia Mundial da Conscientização Contra a Pessoa Idosa foi criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2011, a pedido da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos (Inpea). A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio de Projetos de Lei (PLs) e promoção de ações contribui com a temática, por iniciativa dos deputados estaduais ou comissões permanentes.
A Casa Legislativa tem na Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa, presidida pela deputada Alessandra Campêlo (PSC), o principal espaço de ações relacionadas ao tema: “Neste Junho Violeta, a Comissão da Mulher, da Família e da Pessoa Idosa está atuando em diversas ações e eventos, em parceria com as instituições que integram a rede de proteção à pessoa idosa no Amazonas”, explicou a deputada.
Para Alessandra Campêlo a data é importante porque faz a sociedade enxergar as pessoas idosas como cidadãos: “É uma data que lembra que os direitos dos idosos são um conjunto de princípios e regras que têm como objetivo garantir a qualidade de vida, a dignidade e a proteção da população idosa, possibilitando o exercício de sua cidadania”, avaliou.
A deputada é autora da Lei nº 4.382/2016, que estabelece a política de proteção ao idoso no Amazonas, da Lei nº 4.545/2018, que estabelece a inclusão da geriatria como especialidade clínica no atendimento público de saúde no Amazonas e também da Lei nº 4.697/2018, que criou o programa de fisioterapia para idosos (fisioterapia geriátrica) em toda rede pública estadual de saúde.
Propostas em tramitação
Outras matérias legislativas a respeito do assunto estão em tramitação na Assembleia Legislativa atualmente. O Requerimento nº 3031/2023, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), solicita ao Governo do Amazonas que seja verificada a possibilidade de implantação de uma Casa de Passagem para Pessoas Idosas Vítimas de Violência.
Já o PL nº 367/2023, de autoria da deputada Joana Darc (UB), cria o Título Município Amigo do Idoso, que pode ser conferido aos municípios que se destacam na adoção de políticas e iniciativas que assegurem o tratamento mais digno às pessoas idosas.
O deputado Abdala Fraxe (Avante) é autor do PL nº 152/2023, que está em trâmite e busca proteger as pessoas idosas de golpes bancários criando a obrigatoriedade da assinatura presencial em qualquer tipo de contratos de operação de crédito estabelecidos por elas.
Também segue em tramitação o PL 303/2021, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que cria o Serviço de Denúncia de Violência contra Pessoas Idosas via número de Whatsapp, que deverá servir para o envio de denúncias referentes a iniciativas de violência contra os idosos do Amazonas.