Decisão atende ação do Ministério Público do Trabalho e dá prazo de 48 horas para recontratação de funcionários dispensados em julho; multa diária por descumprimento é de R$ 50 mil.
A Justiça do Trabalho determinou que a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADESAM) reintegre imediatamente todos os empregados dispensados durante o mês de julho de 2026. A decisão liminar foi proferida nesta quarta-feira (22) pelo juiz do Trabalho Rildo Cordeiro Rodrigues, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT-AM/RR), que aponta indícios de demissões em massa durante o período de vedação eleitoral.
A decisão concede tutela provisória de urgência e estabelece prazo de 48 horas para que a AADESAM promova a reintegração de todos os trabalhadores, sem interrupção dos contratos, restabelecendo as condições de trabalho e efetuando o pagamento dos salários e demais direitos referentes ao período em que permaneceram afastados.
Caso a determinação não seja cumprida integralmente dentro do prazo, a agência estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 50 mil.
Além da reintegração, o magistrado proibiu a AADESAM de promover novas demissões sem justa causa, bem como de reduzir vantagens, dificultar o exercício das funções, remover ou transferir empregados durante os três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos, conforme prevê o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). O descumprimento dessa determinação poderá resultar em multa de R$ 10 mil por trabalhador dispensado irregularmente.
MPT aponta possível fraude eleitoral
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após denúncias de que mais de 90 trabalhadores teriam sido dispensados entre os dias 3 e 6 de julho. Segundo a investigação, haveria tentativa de burlar a legislação eleitoral por meio da assinatura de termos de rescisão com datas retroativas ao início do período de vedação.
Os relatos apresentados ao MPT indicam que dezenas de funcionários foram convocados para demissão enquanto outras pessoas aguardavam para ocupar as mesmas vagas. Ainda de acordo com a ação, trabalhadores relataram pressão para assinar documentos com datas anteriores às dispensas efetivamente realizadas. A situação gerou tensão na sede da agência, em Manaus, e motivou o acionamento da Polícia Militar após parte dos empregados se recusar a assinar os documentos.
A investigação também aponta que entre os dispensados estariam trabalhadores com estabilidade legal, como gestantes e empregados afastados por licença médica, além de jovens aprendizes.
Suspeita de uso político da estrutura
Na ação, o Ministério Público também sustenta que há indícios de utilização da estrutura da AADESAM para favorecer interesses político-eleitorais. Testemunhas ouvidas durante a investigação afirmaram que as vagas abertas pelas demissões seriam destinadas a pessoas indicadas por aliados políticos do governo estadual e que alguns servidores teriam sido pressionados a demonstrar apoio à pré-candidatura à reeleição do governador Roberto Cidade.
Essas alegações ainda serão analisadas durante a instrução do processo e não representam conclusão definitiva da Justiça.
Próximos passos
Na decisão, o juiz determinou ainda a citação da AADESAM para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Também estabeleceu que a agência deverá comprovar documentalmente, dentro das 48 horas fixadas, a reintegração de todos os trabalhadores alcançados pela liminar.
O Ministério Público do Trabalho terá dez dias para apresentar a relação nominal dos empregados substituídos.
A audiência de instrução e julgamento está marcada para o dia 19 de agosto de 2026, quando serão analisadas as provas produzidas pelas partes e discutido o mérito da ação.
Até o momento, a AADESAM ainda não se manifestou sobre a decisão judicial. O espaço permanece aberto para posicionamento oficial da agência e do Governo do Estado do Amazonas.
