Justiça rejeita pedido de Flávio Antony e mantém exigência de 10 anos para disputar vaga no TJ-AM
A Justiça Federal no Amazonas negou, nesta quarta-feira (5), o pedido do advogado Flávio Antony Filho para se inscrever no processo do quinto constitucional da OAB-AM, que definirá nomes para concorrer à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).
A decisão é do juiz Ricardo Augusto Sales, da 3ª Vara Federal Cível do Amazonas, que indeferiu a liminar e manteve válida a regra do edital da OAB-AM que exige dez anos contínuos de efetivo exercício da advocacia.
Na semana passada, o magistrado havia autorizado a inscrição de Antony de forma provisória, sem análise de mérito. O advogado, que atuava como secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Amazonas desde 2019, não conseguiu comprovar a prática ininterrupta da advocacia no período exigido, o que motivou o recurso à Justiça.
Disputa judicial
Flávio Antony ingressou com um mandado de segurança contra o presidente da OAB-AM e a presidente da comissão eleitoral da lista sêxtupla, argumentando que o edital nº 1/2025 impôs uma exigência inconstitucional. Segundo ele, a Constituição Federal prevê apenas “mais de dez anos de efetiva atividade profissional”, sem exigir continuidade ou imediatidade.
O advogado alegou ainda que a regra teria sido criada de forma direcionada, para inviabilizar sua candidatura, já que o cargo de secretário estadual é incompatível com o exercício da advocacia.
Ao analisar o caso, o juiz Ricardo Sales reconheceu que a exigência é controversa, mas entendeu que ela tem amparo em normas internas da Ordem, como o Provimento 230/2025 e a Súmula 14/2025/COP, ambos do Conselho Federal da OAB. Essas normas determinam que os dez anos de atuação profissional devem ser contínuos, ininterruptos e imediatamente anteriores à publicação do edital.
O magistrado destacou que a OAB possui autonomia normativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), podendo definir critérios internos para o processo do quinto constitucional. Segundo ele, a mudança representa uma “evolução legítima” dos parâmetros de representatividade da advocacia.
Fundamentação e precedentes do STF
Na decisão, o juiz citou dois precedentes do STF que reforçam a autonomia da entidade:
- A ADI 6.810/DF (2024), que reconheceu a competência da OAB para definir critérios internos na escolha da lista sêxtupla;
- O Recurso Extraordinário 1.182.189/BA (Tema 1.054 da repercussão geral, 2023), no qual o Supremo decidiu que a OAB não está sujeita ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com base nesses entendimentos, o juiz concluiu que não houve ilegalidade ou abuso por parte da OAB-AM e rejeitou a tese de que o edital teria sido estruturado para prejudicar o advogado.