Mais de dez anos após a liberação dos recursos federais, obra permanece inacabada; MPF exige retomada em até 45 dias e conclusão em um ano.
O Ministério Público Federal (MPF) determinou que a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e a Caixa Econômica Federal (CEF) apresentem, no prazo de 10 dias, um cronograma detalhado para a retomada das obras da Casa da Mulher Brasileira, em Manaus. Conforme despacho do órgão, os trabalhos deverão ser reiniciados em até 45 dias e concluídos no prazo máximo de um ano, em cumprimento à sentença da Justiça Federal.
A medida integra uma ação civil pública movida pelo MPF, que aponta omissão da União e governo do Amazonas na execução do projeto, considerado essencial para o atendimento de mulheres em situação de violência.
Multa pode aumentar
O MPF advertiu que o descumprimento das determinações poderá resultar no agravamento das medidas judiciais. Entre as sanções previstas estão o aumento da multa diária, atualmente fixada em R$ 100 mil, e o encaminhamento do caso ao núcleo criminal do órgão para apuração de eventual crime de desobediência por parte dos gestores responsáveis.
Sobre a Casa da Mulher Brasileira
A Casa da Mulher Brasileira foi concebida para reunir, em um único espaço, serviços especializados de atendimento às mulheres vítimas de violência, como delegacia especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, Juizado de Violência Doméstica, atendimento psicossocial e alojamento provisório.
O objetivo é oferecer atendimento integrado e reduzir a revitimização, evitando que as vítimas precisem percorrer diferentes órgãos públicos em busca de assistência.
Apesar dos recursos federais terem sido liberados há mais de dez anos, a construção nunca foi concluída e segue sem entrar em funcionamento.
Baixa assinado
Antes das medidas adotadas pelo Ministério Público Federal (MPF), a secretária nacional de Mulheres do PT e integrante da Executiva Nacional do partido, Anne Moura, lançou um abaixo-assinado para cobrar a conclusão da Casa da Mulher Brasileira em Manaus. A mobilização destaca que a obra, prevista para ser entregue em 13 de março de 2025, permanece inacabada, apesar do investimento de R$ 12.454.421,24 e do contrato CT-00010/2024, firmado pela Sejusc com prazo de execução de 365 dias. No documento, são cobradas explicações sobre os motivos do atraso, a divulgação de um novo cronograma para a entrega da unidade e a responsabilização dos envolvidos. A iniciativa ressalta ainda que a demora na conclusão da obra compromete o atendimento especializado às mulheres em situação de violência e enfraquece a rede de proteção no Amazonas.

Pela imediata conclusão da Casa da Mulher Brasileira em Manaus!

