Nesta segunda-feira (7), são comemorados os 17 anos da criação da Lei Federal nº 11.340, sancionada no dia 7 de agosto de 2006. Popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, em homenagem à mulher que sofreu duas tentativas de homicídio por seu marido e, a partir disto, lutou por uma legislação que contribuísse para a diminuição dos assassinatos de mulheres por seus companheiros, a legislação foi um marco na história do país, que até então considerava violência doméstica contra a mulher com crime de baixo potencial ofensivo.
Para ratificar a mensagem de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizará na terça-feira (8), às 13h, Sessão Especial para celebrar a data. O encontro é iniciativa da deputada Alessandra Campêlo (Podemos) e do presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil). Na ocasião serão homenageadas instituições e pessoas que trabalham no apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade social ou vítimas de violência doméstica, no estado
“De 2006 para cá, a lei já trouxe muitos avanços e um dos principais que considero é o fato de a violência contra a mulher não ser mais um problema do lar, que fica dentro de casa. Hoje, a violência contra a mulher, seja física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial, pode ser denunciada por qualquer pessoa, da família ou não”, destaca a deputada Alessandra Campêlo.
A parlamentar lamenta que, no estado, a Lei Maria da Penha chega aos 17 anos em meio à notícia do feminicídio da estudante manauara Débora da Silva Alves, de 18 anos, grávida, que pode ter sido assassinada pelo pai de seu filho. “Um caso que serve de alerta para toda a sociedade”, declara Campêlo.
Segundo dados do Atlas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Amazonas, estudo realizado pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) em 2022, revelou que, dos 62 municípios amazonenses, 24 apresentam número de homicídios de mulheres acima da média nacional. Diante deste cenário, o presidente da Aleam, Roberto Cidade, reafirma o compromisso da Casa Legislativa no fortalecimento e criação de instrumentos e políticas públicas de proteção às mulheres.
“A data de hoje nos chama à reflexão, ao compromisso e nos mostra a necessidade de falarmos cada vez sobre a importância do conjunto de leis em defesa da mulher, sobretudo, da Lei Maria da Penha, que é um marco histórico nessa luta que deve ser de todos nós”, afirmou o presidente, que destaca, ainda, dentre as ações realizadas no âmbito do parlamento estadual a instalação, em março último, da Procuradoria Especial da Mulher.
A procuradoria foi criada por meio da Resolução Legislativa nº 960/2022, de autoria das deputadas da 19ª Legislatura, Alessandra Campêlo (PSC), Joana Darc (União Brasil) e Therezinha Ruiz. O objetivo é que a Procuradoria seja um instrumento de organização, de participação e luta das mulheres, para a construção de ações e caminhos que contribuam para o combate das desigualdades de gênero, violência e discriminação contra a mulher, dentre outros pontos.
Agosto Lilás
O mês de agosto é voltado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher através da campanha Agosto Lilás, que busca chamar a atenção da sociedade para o tema. A campanha foi criada em referência à Lei Maria da Penha. E, por esta razão, a Aleam irá realizar, além da Sessão Especial, Audiências Públicas, campanhas educativas e participará de palestras em instituições socioassistenciais para debater o tema.
Originado na Aleam, Maria da Penha online agora é realidade no Amazonas
Na última quarta-feira (2), o governador Wilson Lima (UB) sancionou um conjunto de Leis oriundas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Entre as iniciativas aprovadas e oficializadas no Diário Oficial do Estado (DOE), destaca-se a Lei nº 6.354, de 02 de agosto de 2023, que marca um avanço significativo no combate à violência contra a mulher.
Proposta pelo deputado João Luiz (Republicanos), por meio do Projeto de Lei (PL) nº 419 de 2022, a nova legislação prevê a implantação do site ‘Maria da Penha Online’, plataforma que promete revolucionar no estado o apoio às vítimas de violência doméstica, fortalecendo a aplicação da Lei Maria da Penha no cenário digital. Essa medida visa proporcionar maior acessibilidade, agilidade e eficiência na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade, consolidando o Amazonas como pioneiro na adoção de tecnologias inovadoras para promover a segurança e os direitos das mulheres.
“Diante da violência doméstica e a dificuldade de acesso rápido à justiça, o Maria da Penha online propõe agilidade no pedido das medidas protetivas de urgência, a partir da automatização e facilidade no acesso à informação sobre serviços públicos especializados”, explica o deputado João Luiz.
Empoderamento e prioridades
Também sancionada, a Lei nº 6.353 de 2023, originada pelo PL nº 386 de 2022, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), subscrito pelos deputados Alessandra Campêlo (Podemos) e Roberto Cidade (União Brasil), dará prioridade a mulheres vítimas de violência sexual, doméstica e familiar no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O governador Wilson Lima (UB) sancionou ainda a Lei nº 6.358, originária do PL nº 213 de 2023, da deputada Mayra Dias (Avante), subscrito pela deputada Débora Menezes (PL), que estabelece medidas de enfrentamento e empoderamento da mulher, vítima de violência doméstica e familiar.
“O empoderamento das mulheres pode ajudá-las a se protegerem da violência e a evitar novos episódios no futuro. Ao participarem de atividades, como capacitação profissional, empreendedorismo, atividades culturais, esportivas e de lazer, as mulheres podem fortalecer a autoestima, autoconfiança e capacidade de tomada de decisão, o que pode ser fundamental para superar a situação de violência e para prevenir a reincidência”, avalia Mayra Dias.
Educação inclusiva
Proposto pelo presidente da Aleam, Roberto Cidade, e subscrito pelos deputados Cabo Maciel e João Luiz, o PL nº 372 de 2022, sancionado na Lei nº 6.362 de 2023, cria o selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”, que será conferido às escolas públicas e privadas do Amazonas, que adotem medidas para a implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino.
De acordo com Cidade, um dos grandes desafios em relação às pessoas com deficiência é a efetiva participação na sociedade e o respeito à sua dignidade. “Quando não é acessível, qualquer deficiência se torna mais séria, e multiplicam-se os danos econômicos e morais, além dos sociais, que afligem a pessoa com deficiência, podendo gerar inclusive a evasão escolar, porque não há incentivo à escola inclusiva”, considerou.
Patrimônio Cultural
Também de autoria de Roberto Cidade, foi sancionada a Lei nº 6.369, que declara as Bandas da Bica, Difusora e Boulevard como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Amazonas.
“Essas bandas têm uma história rica e uma longa trajetória que remonta a várias décadas. Elas representam uma tradição que tem sido passada de geração em geração, preservando costumes, músicas e danças. Ao declará-las como patrimônio cultural, estamos garantindo a preservação dessa herança cultural valiosa para as futuras gerações, impedindo que se perca ao longo do tempo”, explicou Cidade.