Decisão inédita define equilíbrio entre homens e mulheres na lista sêxtupla e exige 10 anos de advocacia ininterrupta dos candidatos
O Conselho Seccional da OAB Amazonas aprovou, na noite desta quinta-feira (30), a Resolução que regulamenta o processo de escolha do representante da advocacia para o Quinto Constitucional no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Pela primeira vez, será aplicada a regra de paridade de gênero, permitindo que cada eleitor ou eleitora vote em até três advogados e três advogadas para compor a lista sêxtupla.
A medida foi aprovada durante sessão ordinária e representa um marco na democratização do processo. Além disso, o Conselho decidiu, de forma amplamente majoritária — com 75% dos votos —, que os candidatos deverão comprovar exercício efetivo e ininterrupto da advocacia nos últimos dez anos.
O edital aprovado reforça que cabe à Ordem dos Advogados do Brasil definir o conceito de exercício da profissão, privilegiando aqueles que atuam de forma contínua. Com isso, ficam inviabilizadas candidaturas de profissionais que tenham ocupado cargos incompatíveis com a advocacia no período exigido.