Tramita nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 342/2025, apresentado pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que busca ampliar o arcabouço legal de combate aos crimes cibernéticos no Estado.
A proposta prevê a obrigatoriedade de comunicação imediata às autoridades policiais por parte de empresas e plataformas que identificarem ou receberem denúncias sobre golpes, perfis falsos e outras práticas fraudulentas no ambiente digital.
Dados da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) mostram que, entre janeiro e outubro de 2025, o Estado registrou quase 12 mil ocorrências, sendo 6.058 de estelionato; 1.774 de ameaça; 1.584 invasões de dispositivos informáticos; 1.450 registros classificados como “outros fatos atípicos” e 1.111 casos de difamação.
Os números evidenciam que os crimes virtuais seguem em crescimento e já superam os patamares de anos anteriores, com destaque para o estelionato digital, que continua sendo o golpe mais recorrente no Amazonas.
Para Roberto Cidade, a iniciativa deve fortalecer diretamente o trabalho das forças de segurança no enfrentamento aos delitos praticados na internet e responde a uma demanda da sociedade.
“Nosso PL chega para ajudar no combate às práticas ilícitas, reforçar a proteção existente e tornar o ambiente virtual mais seguro. Queremos acelerar a identificação e punição dos criminosos e evitar que mais amazonenses sejam prejudicados. Para isso, é essencial que as empresas atuem em cooperação com as forças de segurança na identificação rápida dos envolvidos”, afirmou o parlamentar.
Obrigatoriedade
Conforme o texto, ficam obrigadas a informar às autoridades policiais: operadoras de telefonia fixa e móvel; instituições financeiras e fintechs; redes sociais e serviços de mensagens instantâneas; empresas intermediadoras de pagamentos eletrônicos; além de outras plataformas digitais que, no exercício de suas atividades, identifiquem indícios de fraude ou recebam denúncias consistentes.
A comunicação deverá incluir, sempre que possível, informações como número de telefone, e-mail, endereço IP ou outros dados utilizados na ação criminosa; descrição do ocorrido; data e horário aproximados; elementos que motivaram a denúncia; e eventual origem do golpe.
De acordo com a proposta, o envio das informações deve ocorrer em até 48 horas à Delegacia Especializada em Crimes Cibernéticos (DERCC) ou à autoridade policial responsável.
A notificação não exclui a obrigação das empresas de suspender, bloquear ou desativar imediatamente contas, perfis, números telefônicos ou qualquer outro meio usado para aplicar golpes.
O Projeto de Lei nº 342/2025 aguarda a conclusão das análises nas comissões para seguir ao plenário.