Município aceita acordo para retomar benefício, mas quer garantia de que o Governo do Amazonas vai cobrir qualquer valor que ultrapasse os R$ 6 milhões oferecidos.
A Prefeitura de Manaus quer que o Governo do Amazonas assuma o pagamento de qualquer valor que ultrapasse os R$ 6 milhões oferecidos para garantir a retomada do Passe Livre Estudantil. Em manifestação apresentada à Justiça nesta sexta-feira (13), o município afirmou que aceita um acordo para manter a gratuidade, desde que não tenha que arcar com despesas extras.
A proposta do Estado foi apresentada durante audiência de conciliação realizada na quinta-feira (12). O governo ofereceu R$ 6 milhões ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões, uma em novembro e outra em dezembro.
A prefeitura, porém, quer que o acordo tenha uma cláusula obrigando o Estado a pagar qualquer diferença entre o valor oferecido e o custo real do benefício. Segundo o município, essa despesa não pode ser transferida à administração municipal nem ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), inclusive por meio do subsídio usado para manter o transporte coletivo.
Na manifestação, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) argumenta que o Passe Livre dos estudantes da rede estadual é uma responsabilidade do governo estadual. Para sustentar a posição, cita a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Cálculo do governo
Os R$ 6 milhões propostos pelo Estado foram calculados com base em uma tarifa de R$ 2,50 por trecho, considerando 44 mil estudantes e os 27 dias letivos restantes. Com esses números, a estimativa de despesa é de aproximadamente R$ 5,94 milhões.
Durante a audiência, a Defensoria Pública do Amazonas também apontou a necessidade de conferir a quantidade de estudantes que utilizam o benefício. Há uma divergência entre o número de alunos considerados aptos e o total informado pelo Sinetram.
Disputa na Justiça
O Passe Livre Estudantil foi suspenso pelo Sinetram em 2 de novembro, em meio a impasses sobre os repasses financeiros e a responsabilidade pelo pagamento do benefício.
No dia 4, a Justiça determinou que o sindicato restabelecesse as recargas dos cartões estudantis, sob multa diária de R$ 50 mil. Dois dias depois, o juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública, determinou o bloqueio de R$ 5 milhões das contas do Sinetram por descumprimento da ordem.
O sindicato pediu a reconsideração das medidas, alegando que a liberação dos créditos depende de repasses financeiros e de informações do governo estadual.
Na nova manifestação, a prefeitura também pediu que o processo seja encaminhado à 2ª Vara da Fazenda Pública e que o Estado assuma a execução e o financiamento da gratuidade dos estudantes da rede estadual.
Até o momento, a proposta de R$ 6 milhões não foi formalizada como acordo entre as partes.