Ministro Flávio Dino suspende regra que permitia sucessão automática do vice-presidente e aponta irregularidades na mudança do regimento da Assembleia
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (10) que a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) realize, em até cinco sessões parlamentares, uma nova eleição para a presidência da Casa. A decisão suspende uma alteração no Regimento Interno que permitia ao vice-presidente assumir definitivamente o cargo em caso de vacância.
A medida atende a uma ação do partido Solidariedade, que questionou a Resolução Legislativa nº 1.159/2026. Segundo o STF, a mudança foi incluída por meio de uma “emenda jabuti”, sem relação com o tema original do projeto, que tratava das competências da Comissão de Proteção aos Animais.
Na decisão, Flávio Dino afirmou que a alteração violou o devido processo legislativo e apresentou indícios de caráter casuístico, por beneficiar uma situação já existente na Assembleia, contrariando os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da legitimidade democrática.
Com isso, a ALEAM deverá seguir, por analogia, as regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prevê eleição para preencher a vaga da presidência em até cinco sessões. O ministro também determinou que a Assembleia atualize seu Regimento Interno na próxima legislatura para regulamentar definitivamente a sucessão do cargo.
A decisão tem efeito imediato, mas ainda cabe recurso. A ALEAM poderá pedir a reconsideração da liminar ou recorrer ao plenário do STF, que ainda analisará a decisão e poderá mantê-la, modificá-la ou revogá-la. Até lá, a determinação deve ser cumprida.