Também deve ser analisado processo sobre mandato-tampão no RJ. Supremo Tribunal Federal retoma sessões presenciais às 14h de hoje
Brasília – O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário da Corte, após o recesso de julho. O principal processo em pauta trata do alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência fora do contexto doméstico.
O caso começou a ser analisado em maio último, quando foram ouvidas as sustentações orais das partes envolvidas no processo. Na sessão desta tarde, os ministros vão proferir os votos sobre a questão.
A Corte julga recurso do MPGM (Ministério Público de Minas Gerais) para derrubar decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher que recebeu ameaças por razões de gênero em contexto comunitário — local público. Os detalhes do processo não foram divulgados porque estão em segredo de Justiça.
Para o MP, a Lei Maria da Penha pode ser aplicada de forma ampla, sempre quando ocorrer a violência de gênero contra a mulher. A norma prevê diversas medidas protetivas, como afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação da vítima, uso de tornozeleira eletrônica e decretação de prisão preventiva.
Reforma tributária
O plenário também deve julgar nesta segunda-feira ações que contestam o trecho da reforma tributária (Lei Complementar nº 214/2025) que restringiu o benefício da isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com TEA (Transtorno do Espectro Autista). Para as entidades que entraram com as ações, a restrição é discriminatória e inconstitucional.
O artigo 149 da lei garantiu a redução a zero das alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) incidentes sobre a venda de automóveis nacionais. Contudo, o benefício foi restringido a pessoas com deficiência com grau moderado ou grave.