A decisão ainda recomenda que a prefeitura realize auditorias independentes periódicas sobre custos do sistema e eficiência operacional do transporte público na capital
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Prefeitura de Manaus adote medidas de transparência antes de reajuste de tarifa do transporte público. O acórdão com a decisão do colegiado foi publicado na quarta-feira, (19), no Diário Oficial do TCE e ainda determina que a gestão do prefeito David Almeida publique em até 30 dias dossiê completo do último reajuste. A decisão ainda recomenda que a prefeitura realize auditorias independentes periódicas sobre custos do sistema e eficiência operacional do transporte público na capital.
O acórdão é resultado da Representação Nº 10698/2025, interposta pelo Deputado Estadual Mauricio Wilker de Azevedo Barreto, que questionou falta de transparência e economicidade nos reajustes tarifários.
O colegiado do tribunal determinou que a gestão do prefeito David Almeida publique em até 30 dias, em seu portal oficial, dossiê completo do reajuste de 2025, incluindo todas as planilhas e estudos técnicos, em formato aberto. A medida visa dar clareza sobre metodologia e os dados que justificaram o último aumento.
Visando evitar futuras contestações e garantir a modicidade tarifária, o TCE impôs um conjunto de obrigações que transformam o processo de cálculo e anúncio de tarifas. Cabe a gestão municipal publicar estudos técnicos integralmente de reajustes, incluindo planilhas em formato aberto, antes ou no mesmo dia do anúncio oficial do aumento. Assim como deve publicar Boletins Trimestrais de Monitoramento detalhando demanda, custo, arrecadação, subsídio, qualidade e impacto social do sistema.
A decisão do TCE abordando também a qualidade do serviço prestado. Foi determinada a implantação de um Painel Público de Indicadores de Qualidade, que deverá apresentar dados como idade da frota, viagens realizadas, acessibilidade, climatização e tempo médio de espera.
Além disso, o Tribunal recomenda a realização de auditorias independentes periódicas sobre os custos do sistema e a eficiência operacional do transporte público, sugerindo também a ampliação do programa Passa-Fácil Social e o aprimoramento dos mecanismos antifraude.
A Prefeitura de Manaus deve cumprir todas as determinações e apresentar, em até 90 dias, um Plano de Auditoria de Custos e Insumos para o sistema.