TCE-AM também emitiu nota técnica para gestores da área da Saúde no estado sobre catálogo virtual de medicamentos disponíveis no SUS
Por meio de nota técnica publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) desta quinta-feira (19), o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) orienta os órgãos públicos estaduais acerca dos requisitos necessários em contratações de empresas para o fretamento de aeronaves.
Baseando-se nos dispositivos legais e nas regulamentações federais, a nota técnica tem o intuito de fornecer diretrizes específicas aos órgãos estaduais, e auxiliar que as contratações sejam conduzidas de maneira transparente, legal e eficaz.
O documento foi elaborado pela Diretoria de Licitações e Contratos do TCE-AM, órgão técnico ligado à Secretaria de Controle Externo da Corte de Contas e conduzido pelo diretor, Thiago Correa Bezerra.
O contexto que envolve a temática foi determinante para a elaboração do material pelo órgão técnico, tendo em vista que a contratação de empresas para o fretamento de aeronaves é uma prática comum em órgãos públicos para atender necessidades específicas, como o transporte de servidores, operações de resgate, combate a incêndios e outras atividades essenciais.
Orientações
A nota técnica destaca a importância de seguir rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Além disso, reforça a necessidade de observar as normas relativas à qualificação técnica dos licitantes.
No âmbito das licitações, a Constituição Federal estabelece o processo licitatório como regra em contratações de obras, serviços, compras e alienações, mas também permite exceções em situações específicas. Portanto, a contratação direta é uma possibilidade, desde que sejam atendidas todas as exigências legais e os princípios da Administração Pública sejam respeitados.
Ainda conforme o documento publicado, a qualificação técnica dos licitantes é um aspecto crucial a ser observado em processos de contratação pública, sendo essencial que as empresas contratadas demonstrem estar em situação regular quanto a seus atos constitutivos, possuam conhecimento, experiência e equipamentos técnicos adequados e demonstrem capacidade econômico-financeira para suportar os riscos do negócio.
A nota técnica também aborda especificidades relacionadas à contratação de empresas especializadas no fretamento de aeronaves, com base no Código Brasileiro de Aviação Civil. Destaca-se que a administração pública deve exigir que as licitantes coloquem à disposição do afretador aeronaves equipadas e tripuladas, com todos os documentos necessários e em estado de aeronavegabilidade, conforme as regulamentações da ANAC.
As orientações podem ser acessadas, na íntegra, no portal do TCE-AM.
Catálogo de medicamentos do SUS
Buscando oferecer maior transparência e acesso à saúde, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), por meio da Secretaria de Controle Externo (Secex), também divulgou uma nota técnica recomendando aos gestores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, nas páginas eletrônicas na internet, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob cada gestão.
O documento foi elaborado pelo Departamento de Auditoria em Saúde (Deas) do TCE-AM, órgão técnico da Secex, e está disponível no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (19).
A ação visa a cumprir a inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.654, de 23 de agosto de 2023, que acrescentou novo artigo estabelecendo a obrigação das diferentes instâncias gestoras do SUS em disponibilizar, de forma acessível ao cidadão comum, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, com atualização quinzenal.
“A nota técnica faz parte do processo das ações de controle para acompanhamento de fatos que, de alguma forma, impactem na prestação das ações e serviços públicos de saúde. A assistência farmacêutica faz parte das ações terapêuticas custeadas pelo SUS. Entendemos pertinente que o Estado e municípios discutam os meios de dar efetividade na alteração da Lei, para facilitar o acesso a medicamentos pela população”, destacou o chefe do Departamento de Auditoria em Saúde, Rodrigo Valadão.
Transparência e acesso à saúde
De acordo com o material publicado, a emissão da nota foi motivada pela necessidade de ampliar o acesso à informação da população, melhorar a gestão e o controle dos estoques, aprimorar o planejamento de aquisições e, consequentemente, proteger os usuários do SUS de perda de tempo e dinheiro na busca por medicamentos.
Para garantir o cumprimento da lei e uma implementação eficaz, a nota técnica recomenda a criação de uma Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com o objetivo de discutir as dificuldades e soluções para a implantação da publicidade dos estoques das farmácias públicas em todos os municípios.
Além disso, a Assistência Farmacêutica Estadual deve auxiliar os municípios na implementação, criando um grupo de trabalho dividido por regiões de saúde, considerando as necessidades específicas de cada localidade.
A nota técnica também ressalta que a entrada em vigor da lei foi postergada por 180 dias a partir da publicação, para que as gestões do SUS possam se adequar à nova regulamentação.