Nesta terça-feira (1), a pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) contou com 23 matérias durante a primeira Sessão Plenária deste segundo semestre.
Dentre os Projetos de Lei (PLs), o PL nº 665/2023, da deputada Dra. Mayara (Republicanos), institui o passe livre estudantil intermunicipal para estudantes matriculados em instituições de ensino técnico e superior, públicas ou privadas, e que residam em município distinto daquele que estuda. O objetivo é garantir aos estudantes do Amazonas a possibilidade da gratuidade da passagem intermunicipal para que possam comparecer todos os dias aos seus compromissos estudantis: “O custo do deslocamento entre municípios, muitas vezes diário, pesa no orçamento dos estudantes e suas famílias, resultando nas constantes faltas e na crescente evasão estudantil” apontou a deputada.
A busca pela diminuição da evasão escolar também é objeto do PL nº 649/2023, da deputada Mayra Dias (Avante). O projeto estabelece diretrizes, como campanhas educativas, estratégias e atividades extracurriculares, para prevenir o abandono e a evasão escolar nas escolas públicas estaduais. O abandono e a evasão escolar representam um desafio significativo para o estado, segundo Dias, afirmando ainda que esses fatos comprometem não apenas o direito à educação, mas também o desenvolvimento pleno dos estudantes e o futuro da nossa sociedade como um todo: “É necessário desenvolver estratégias preventivas e intervenções precoces que possam identificar os estudantes em risco, oferecer suporte emocional e acadêmico, e promover um ambiente escolar inclusivo, seguro e acolhedor”, apontou Mayra Dias.
Outra matéria em tramitação é o PL nº 648/2023, do deputado Thiago Abrahim (União Brasil), que proíbe as operadoras privadas de plano de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O projeto também prevê a proibição de que as operadoras de planos de saúde imponham carências ou custos abusivos aos pacientes com TEA em comparação aos planos ofertados a demais usuários contratantes: “Entende-se que a relação entre operadoras de planos de saúde e seu usuário é uma relação de consumo, estando os contratantes em posição de hipossuficiência e devendo o legislador estadual estabelecer normas legislativas que englobem a sua proteção”, explicou Abrahim.