Convocação extraordinária durante o recesso parlamentar gerou reação de deputados, entre eles Alessandra Campelo, Wilker Barreto e Rozenha, e proposta sequer foi levada à votação.
A segunda tentativa do Governo do Amazonas de colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de utilização dos recursos do Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES), administrado pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), terminou em mais um revés político na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (1º). A proposta sequer chegou a ser apreciada em plenário.
Na tentativa de acelerar a tramitação da proposta, foi convocada uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar. A iniciativa, atribuída ao líder do governo na Casa, deputado Felipe Souza, com apoio da direção da Aleam, foi alvo de questionamentos por parlamentares, que apontaram supostas irregularidades no procedimento de convocação.
A primeira-secretária da Assembleia, deputada Alessandra Campelo, afirmou que questionou o presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso, na noite de terça-feira (30), sobre a realização da sessão extraordinária. Segundo ela, enquanto os parlamentares ainda discutiam no grupo oficial de WhatsApp se a convocação seria realizada, o ato administrativo já havia sido assinado, tramitado e publicado no sistema interno da Aleam.
“Mesmo a gente discutindo no grupo se ia ter ou se não ia ter desde as 18 horas, dizendo que ainda seria decidido, já estava tudo decidido, assinado, tramitado e chegou até a ser publicado às 22 horas”, declarou a parlamentar durante pronunciamento na tribuna.
Durante o discurso, Alessandra criticou a condução do processo e afirmou que houve desrespeito às prerrogativas do cargo que ocupa como primeira-secretária da Mesa Diretora.
“Eu não vou admitir esse tipo de gracinha e desrespeito com o meu mandato e com a causa que eu represento. Não vamos confundir a eleição lá fora com o mandato aqui dentro. Tem regra, tem lei, tem regimento e tem Constituição”, afirmou.
A deputada também revelou que, após se recusar a assinar a tramitação da PEC do FMPES, foi consultada sobre a possibilidade de o documento ser encaminhado ao segundo-secretário para assinatura.
“Hoje tentaram levar para eu assinar a PEC do FMPES e eu disse que não assinaria como primeira-secretária. Então me perguntaram se poderiam entregar ao segundo-secretário para assinar. Eu disse que não. A secretaria está aqui e só quem pode assinar sou eu. Aqui ninguém é maior que ninguém e eu não vou aceitar que eu e os meus colegas do PSD sejamos desrespeitados. A gente não quer nada a mais, mas também não vai aceitar uma vírgula a menos”, declarou.
A manifestação de Alessandra Campelo recebeu apoio dos deputados Wilker Barreto e Rozenha, ambos também do PSD, que criticaram a convocação extraordinária e defenderam o cumprimento do Regimento Interno da Assembleia.
Sem consenso entre os parlamentares e diante da reação de deputados de diferentes bancadas, a PEC do FMPES não chegou a ser incluída na pauta de votação.
O episódio representa mais uma derrota para o Governo do Estado na tentativa de aprovar a proposta que altera a destinação dos recursos do fundo e da plenos poderes a Cidade para gerir até 200 milhões que estão na reserva da Agência de Fomento do Estado, AFEAM.
Sobre a PEC do FMPES
A PEC, defendida pelo governo estadual, pretende modificar dispositivos constitucionais para permitir a utilização de recursos do FMPES, estimados entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões, em outras finalidades.
A iniciativa tem enfrentado resistência de parlamentares da oposição e de parte da própria base governista, que apontam falta de transparência, risco de comprometimento dos recursos destinados ao financiamento de micro e pequenos empreendedores e ausência de um debate mais amplo sobre os impactos da medida.