Decisão foi proferida, em plantão judicial, pela desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, em recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas; Prefeitura diz que Depca e Juizado assumem funções dos Conselheiros
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) informam que a solenidade de posse dos Conselheiros Tutelares para o quadriênio 2024/2027, agendada para esta quarta-feira, 10/1, está suspensa em decorrência de uma decisão judicial proferida no plantão judicial desta terça-feira, 9/1.
A administração municipal respeita e irá cumprir a decisão, mas ressalta que todas as fases do processo eleitoral foram conduzidas em estrito cumprimento da legislação vigente e da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). E por esta razão, irá recorrer da medida nas instâncias legais cabíveis.
Assim como a eleição, realizada em um mesmo dia em todo o Brasil, a posse dos novos conselheiros também se dará de forma simultânea em todas as cidades brasileiras, nesta quarta-feira.
Justiça determinou a suspensão do certame
A desembargadora Luiza Cristina Nascimento da Costa, plantonista do Segundo Grau, determinou a imediata suspensão do certame para eleição ao cargo de conselheiro tutelar regido pelo Edital n.º 001/2023 – CMDCA/MANAUS, cuja posse dos eleitos estava programada para ocorrer nesta quarta-feira (10/01). A decisão foi proferida em recurso (Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal) apresentado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Segundo a DPE, o edital viola disposição contida na legislação municipal, uma vez que não previu a fase de prova de títulos a ser aplicada aos candidatos.
“(…) com fulcro no art. 1.019, I c/c art. 932, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o pleito de tutela antecipada recursal, porquanto verifico, conforme esposado anteriormente, nesta sede de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à concessão medida em questão, no sentido de determinar a imediata suspensão do certame para eleição ao cargo de Conselheiro Tutelar regido pelo Edital n.º 001/2023 – CMDCA/MANAUS, até o julgamento final do mérito recursal, a fim de que se adeque aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1.242/2008”, diz trecho da decisão.
A magistrada plantonista estabeleceu multa diária no valor R$ 5 mil – até o limite de 10 dias/multa – em caso de descumprimento decisão.
O recurso interposto pela Defensoria Pública objetiva a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, nos autos da Ação Civil Pública n.º 0668765-80.2023.8.04.0001, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
Ao acatar o pedido formulado pela DPE/AM, a desembargadora Luiza Cristina frisou que ficaram comprovadas a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos para a concessão da medida liminar.
“(…) torna-se evidente que o instrumento convocatório não respeitou as disposições contidas na legislação municipal de regência, na medida em que não instituiu a etapa de prova de títulos, tampouco estipulou as respectivas pontuações no edital, de modo que há clara ilegalidade e, portanto, comprovada a probabilidade do direito. Relativamente ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que também encontra-se devidamente demonstrado, pois a posse dos Conselheiros Tutelares eleitos está prevista para o dia 10//01/2024 (fl. 29), não havendo como se coadunar com a mácula à lei municipal que regula o processo convocatório”, registra a magistrada na decisão.
Cessadas as atribuições do Plantão Judicial, os autos serão encaminhados, por sorteio, ao relator originário, para análise do mérito.
Depca e Juizado da Infância e Juventude assumem atribuições dos conselheiros
Em nota, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a , por intermédio da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), orientam que, enquanto os novos conselheiros eleitos para o quadriênio 2024/2027 não tomam posse, rege o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 262, que diz: “Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária”. Portanto, as denúncias devem ser feitas junto à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e o Adolescente (DEPCA) ou ao Juizado da Infância e da Juventude.
Os novos conselheiros tomariam posse nesta quarta-feira, 10/1, como ocorreu no restante do país, mas decisão liminar proferida pela Justiça local, na terça-feira, 9/1, suspendeu o ato. A Prefeitura cumpre a decisão, mas está recorrendo por entender que o processo eleitoral foi realizado dentro dos parâmetros estritamente legais, inclusive com acompanhamento do Ministério Público.