Criado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) para dar celeridade aos julgamentos que tramitam na Corte, o Domicílio Eletrônico de Contas (DEC) será a plataforma responsável por toda comunicação processual entre os órgãos técnicos do Tribunal e as partes do processo.
O prazo para cadastramento é até o dia 17 de fevereiro. Ao final do prazo, o protocolamento de documentos via e-mail e a plataforma “Área de Advogados”, no portal do TCE-AM, serão desativados. Para o protocolo de documentos em geral, o DEC já está em pleno funcionamento desde o mês de dezembro.
O acesso ao DEC deve ser feito por meio do link https://dec.tce.am.gov.br/dec/login.jsf. Para realizar o cadastro, o cidadão deve utilizar o mesmo login do portal Gov.br. É necessário que o usuário tenha nível “Prata” de segurança no site do Governo Federal para obter permissão de acesso ao Domicílio Eletrônico de Contas.
O DEC será a plataforma exclusiva para comunicação tanto com gestores jurisdicionados à Corte de Contas, quanto para cidadãos da sociedade civil que sejam partes de processos. Quem não realizar o cadastro será chamado por meio de edital, não existindo mais chamamento por e-mail ou endereço postal.
Atendimento de dúvidas:
A Setin do TCE-AM está disponibilizando, também, canais de atendimento para solucionar dúvidas a respeito do cadastro no DEC, por meio do e-mail setinatende@tce.am.gov.br, ou pelos telefones 3301-8118 e 3301-8119.