Foi solicitado ainda esclarecimentos sobre a contratação do titular da Seminf, Heliatan Botelho Correa; pedido foi rejeitado em votação na CMM
A contratação temporária de 793 auxiliares de serviços municipais – entre pedreiros e serventes -, além de um cadastro reserva – pela Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), às vésperas das eleições foi alvo de denúncia na Câmara Municipal de Manaus (CMM), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) e ao Ministério Público do Estado (MPE-AM).
Conforme documento apresentado pelo vereador William Alemão (Cidadania), foi solicitado ainda esclarecimentos sobre a contratação do titular da Seminf, Heliatan Botelho Correa, através do Requerimento nº 14.937/2024. Contudo, o pedido foi rejeitado em votação no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (10), com 18 votos contrários e 16 favoráveis ao requerimento.
O Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº01/2024, publicado na edição nº 5.834, do Diário Oficial do Município (DOM), do dia 24 de junho, a princípio anunciou o preenchimento de 550 vagas – incluindo o cadastro reserva – para pedreiros e serventes. Entretanto, conforme o resultado preliminar publicado na edição nº 5.847, de 17 de junho, foram chamados 793 pessoas, entre pedreiros e serventes.
O parlamentar explicou sobre a denúncia.
“A denúncia do Ministério Público e no Tribunal de Contas é pelo fato de ferir a moralidade e a legalidade que afronta o artigo 37 da Constituição Federal e também diz respeito à lei municipal número 1425 de 2010. Porque no momento em que o prefeito David Almeida faz uma contratação no ‘apagar das luzes’ de 150 pedreiros e 400 serventes”.
O parlamentar detalhou ainda que a explicação de David Almeida baseada na lei é confusa.
“Ele usa a lei a seu favor, mas a gente sabe que a explicação dela está muito confusa. Porque a gente sabe que para você contratar nos cargos, funções e empregos públicos, você precisa de concursos públicos. Há exceção à regra, sim, mas ela é determinada para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mas tão somente apenas nas hipóteses emergenciais de calamidade pública. Qual é a calamidade pública que nós estamos vivendo para ter uma contratação emergencial agora, período eleitoral?”, questiona William.
William, aponta que David Almeida está fazendo contratações ‘politiqueira’ e que não passa de um escárnio com o dinheiro público já que a Prefeitura tem contrato com empresas terceirizadas para execução de obras.
“O que fica caracterizado nada mais ou nada menos que uma contratação politiqueira. Existem todos os contratos das empresas terceirizadas para fazer as obras que o prefeito prometeu. Então por que ele precisa de mais de 550 entre pedidos e serventes? Eu espero que a justiça se pronuncie porque isso é uma afronda, isso é um escárnio com dinheiro público, é rir das leis e desrespeitar totalmente a população da cidade de Manaus”.
O que diz as leis mencionadas pelo parlamentar:
Artigo 37 da Constituição Federal
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Segundo o artigo II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Lei Municipal
Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias, as fundações públicas e serviços sociais autônomos poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública;
II – combate a surtos endêmicos;
III – combate a surtos epidêmicos;
IV – admissão de professor substituto;
V – admissão de profissionais da área de saúde para o Programa Saúde da Família – PSF;
VI – admissão de profissionais de outras áreas, vinculados aos Programas específicos, oriundos de Convênios entre o Governo Federal e a Prefeitura de Manaus;
VII – atividades.
Legislação Eleitoral
Segundo a legislação eleitoral que entrou em vigor a partir do último sábado (6), três meses antes do 1º turno das Eleições 2024, uma série de proibições é impostas aos agentes públicos, de acordo com o calendário eleitoral.
As medidas têm como objetivo evitar qualquer eventual favorecimento a determinadas pré-candidaturas, fortalecendo a igualdade entre os concorrentes na disputa eleitoral de outubro.
Pela legislação eleitoral, até a posse das eleitas e dos eleitos, é proibido aos agentes públicos nomear, contratar ou mesmo admitir, dispensar sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício da função de pessoa servidora pública. São vedadas, ainda, a remoção, a transferência ou a exoneração de ofício.
Fonte: D24AM