Auditor do TCE já havia apontado indícios de irregularidades na licitação de transporte escolar da Semed
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) confirmou decisão de seguir a legislação das licitações e suspendeu pregão da Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed) – comandada pela irmã Dulcineia Almeida – para contratar oferecer serviços de locação de ônibus com motoristas para transporte escolar para zona rural.
Após a decisão de suspender o pregão, tomada no último dia 1º, o presidente da Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus apresentou manifestação pleiteando a revogação da medida do TCE que preservou as regras da Lei de Licitações, mas o auditor do TCE, Alber Furtado de Oliveira Junior, não foi convencido dos argumentos apresentados e manteve a suspensão do pregão eletrônico.
No início do mês, o auditor já havia apontado indícios de irregularidades no procedimento licitatório e, por isto, “com vistas à proteção do erário municipal e o resultado eficaz do processo, entendo que há elementos evidenciando o perigo de dano”.
Na recente decisão, Alber Oliveira Junior cita: “Vislumbro que dada à complexidade da matéria, e ainda a necessidade de um exame aprofundado do conjunto probatório juntando aos autos, é o caso de manter a cautelar concedida. Nesse sentido, registro que tal medida ser faz necessário, no intuito de preservar a função jurisdicional, evitando, assim, que o futuro provimento seja inútil ou irrelevante para o julgamento definitivo da lide”, consta no documento.
Por fim, o auditor determina: “Portanto, mantenho a medida cautelar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 056/2024-CML/PM até que haja decisão definitiva da Corte de Contas”.
A decisão foi tomada em uma representação om pedido de medida cautelar impetrada por Rebeka Alexandre Amazonas Pacheco em face da Prefeitura Municipal de Manaus dar prosseguimento de pregão eletrônico permeado de irregularidades.