Situação não é nova e já foi analisada por diversos órgãos, com inúmeras decisões judiciais semelhantes pelo Brasil
Decisões de Varas dos Juizados Especiais da Comarca de Manaus decidiram pela condenação de empresa de aparelho de telefone celular Apple Computer Brasil Ltda., para que realize a entrega de carregadores fabricados com a marca própria para clientes que entraram na Justiça depois de adquirirem produtos sem o acessório.
Uma das sentenças é do 7º Juizado Especial Cível, que condenou solidariamente o revendedor e o fabricante ao fornecimento de dois carregadores de tomada indicados aos aparelhos comprados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil ao autor da ação.
Outra decisão é do 12º Juizado Especial Cível, que determinou a entrega do carregador compatível com o modelo indicado e o pagamento de danos morais de R$ 2,5 mil. Na sentença, o juiz observa que “o argumento de que os aparelhos fabricados pela empresa dispensariam o adaptador de tomada, para seu carregamento, que poderiam ser substituídos, inclusive, por produtos fabricados por terceiros não guarda fundamento, na medida em que, como aponta o consumidor, e ainda, é praxe das empresas fabricantes, é desaconselhado, pelas mesmas o uso de adaptadores não originais”.
A questão envolvendo o fabricante não é nova e já foi analisada por vários órgãos no país. Em 2022, o Ministério da Justiça se manifestou no Despacho 2343/2022 quanto à essencialidade do carregador, que foi ressaltado na decisão do 12º JEC.
As decisões foram disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico de 09/01/2024. No primeiro caso, a fabricante recorreu da decisão, alegando não cometeu irregularidades, que a venda do celular desacompanhado do carregador ocorre por questões ambientais, e que a venda do celular sem o adaptador de tomada não onera o consumidor, pois o preço do acessório deixa de ser repassado ao comprador que pode adquirir o adaptador de tomada e o fone de ouvido separadamente, da Apple ou de terceiros, entre outros argumentos.
O autor da ação também já apresentou contestação ao recurso, que será julgado por Turma Recursal.
No Tribunal de Justiça do Amazonas, a Terceira Câmara Cível julgou um processo em agosto de 2023, dando provimento ao recurso para que o cliente recebesse os valores gastos com a compra do acessório e fosse indenizado por danos morais.