O secretário municipal de Habitação e Assuntos Fundiários da Prefeitura de Manaus (Semhaf), Jesus Alves (MDB), realizou uma viagem ao município de Eirunepé, distante cerca de 1.380 quilômetros da capital, para participar de reuniões políticas e agendas institucionais no último sábado (17). A viagem foi feita em uma aeronave pertencente à empresa Springer Plásticos da Amazônia Ltda, operada pela Tavam Táxi Aéreo, o que levantou questionamentos sobre a legalidade da operação.
A aeronave utilizada, um Cessna Aircraft 525-B, de prefixo PS-MAO, está registrada em nome da empresa privada e não possui autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para voos comerciais. Pelas normas da agência, aeronaves sem homologação específica não podem ser usadas para transporte remunerado de passageiros ou serviços de fretamento.
Jesus Alves já se declarou publicamente pré-candidato a deputado federal pelo Amazonas nas eleições de 2026. Aliado político do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), o secretário tem intensificado visitas ao interior do estado, frequentemente divulgadas em suas redes sociais, especialmente aos finais de semana.
A legislação eleitoral, por meio da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), proíbe arrecadação de recursos, realização de gastos de campanha ou recebimento de doações antes do registro oficial da candidatura. O artigo 36 da norma estabelece que qualquer movimentação financeira relacionada à campanha só pode ocorrer após a obtenção do CNPJ eleitoral e a abertura de conta bancária específica.
No início de dezembro, Jesus Alves confirmou a um portal local a intenção de disputar uma vaga na Câmara dos Deputados em 2026, afirmando que a definição partidária ocorreria apenas no próximo ano. Desde então, sua presença em eventos políticos e institucionais no interior tem sido constante.
A empresa Springer Plásticos da Amazônia não se manifestou sobre o uso da aeronave. A Prefeitura de Eirunepé também foi procurada para comentar a participação da prefeita Áurea Maria Ester Marques (MDB) na agenda do secretário, que incluiu a inauguração da Escola Municipal Armando Mendes e encontros com lideranças locais das áreas de esporte e educação, conforme registros divulgados nas redes sociais. Até o fechamento desta matéria, não houve retorno.
Questionamentos legais
Especialistas em Direito Eleitoral destacam que a legislação estabelece um “marco inicial” rigoroso para qualquer movimentação financeira relacionada à campanha, justamente para garantir transparência e fiscalização por parte da Justiça Eleitoral.
Segundo os advogados, sem CNPJ de campanha e conta bancária específica, qualquer gasto pode levantar suspeitas de irregularidades, sobretudo pela dificuldade de comprovação da origem dos recursos utilizados.
Outro ponto sensível é a propaganda eleitoral antecipada. A lei fixa o início oficial da campanha a partir de 16 de agosto do ano eleitoral. Embora seja permitido ao pré-candidato mencionar uma possível candidatura e apresentar propostas, essas ações devem respeitar critérios de moderação e proporcionalidade.
O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de que a utilização de estrutura ou recursos que possam gerar vantagem indevida antes do período oficial pode caracterizar abuso de poder econômico. O descumprimento das regras pode resultar em multas que variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil, além de outras sanções, como a cassação de registro ou diploma, conforme o caso.
Fonte: Revista Cenarium